PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0801242-45.2018.8.18.0036CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]APELANTE: MARIA GENOVEVA DA CONCEICAOAPELADO: TROPICAL IMOVEIS LTDA E M E N T A CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS. OMISSÃO. FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. I. Erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão. III. Com efeito, perlustrando o acórdão embargado, é possível antever claramente que o aresto anulou a sentença do juízo a quo, não sendo devido, portanto a majoração dos honorários sucumbenciais. II. O fato posterior à prolação do julgado, supostamente passível de ocasionar perda do objeto do recurso, não se trata de defeito que possa ser conhecido na via dos aclaratórios, que somente se prestam a expungir do julgado os vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, tratando-se, na espécie, de recurso de fundamentação vinculada com cognição limitada em sua extensão. III. Dessa forma, merecem acolhimento em parte os argumentos expendidos pelo embargante, sendo mister a exclusão da verba honorária. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801242-45.2018.8.18.0036 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 09/08/2023 )

PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0801242-45.2018.8.18.0036
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]
APELANTE: MARIA GENOVEVA DA CONCEICAO
APELADO: TROPICAL IMOVEIS LTDA

E M E N T A

 

CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS. OMISSÃO. FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. I. Erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão. III. Com efeito, perlustrando o acórdão embargado, é possível antever claramente que o aresto anulou a sentença do juízo a quo, não sendo devido, portanto a majoração dos honorários sucumbenciais. II. O fato posterior à prolação do julgado, supostamente passível de ocasionar perda do objeto do recurso, não se trata de defeito que possa ser conhecido na via dos aclaratórios, que somente se prestam a expungir do julgado os vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, tratando-se, na espécie, de recurso de fundamentação vinculada com cognição limitada em sua extensão. III. Dessa forma, merecem acolhimento em parte os argumentos expendidos pelo embargante, sendo mister a exclusão da verba honorária.

A C Ó R D Ã O

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, em CONHECER dos embargos e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, a fim de excluir a condenação em honorários sucumbenciais, haja vista não ter o aresto impugnado anulado a sentença do juízo a quo. Sem custas e sem honorários, na forma do voto do Relator.

R E L A T Ó R I O 

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR): 

 

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por TROPICAL IMÓVEIS LTDA, devidamente qualificado contra a acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, em que contende com  MARIA GENOVEVA DA CONCEICAO, igualmente qualificado.

Alega, nos aclaratórios, a parte embargante, em síntese, que o acórdão contém erro material, pois majorou os honorários advocatícios de primeira instância, a despeito de ter anulado a sentença recorrida, bem como que houve perda do objeto em decorrência de terem as partes firmado acordo extrajudicial posteriormente à prolação doaresto.

Com fundamento no exposto, pugna pelo conhecimento do recurso e, no mérito, por seu provimento, com a correção dos vícios apontados.

Instado a manifestar-se, a parte adversa ofertou contrarrazões, requerendo o desprovimento dos embargos, coma total manutenção do acórdão impugnado.

Vieram-me conclusos os autos.

É o relatório.

V O T O 

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR):

 

DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

 

Preliminarmente, conheço dos embargos, haja vista o preenchimento por ambos dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal.

 

DAS RAZÕES DO VOTO

 

Como dito, alega, nos aclaratórios, a parte embargante, em síntese, que o acórdão contém erro material, pois majorou os honorários advocatícios de primeira instância, a despeito de ter anulado a sentença recorrida, bem como que houve perda do objeto em decorrência de terem as partes firmado acordo extrajudicial posteriormente à prolação do aresto.

Os incisos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade, contradição, omissão e erro material. Senão, vejamos:

 

 

Erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão.

Como ensina Fredie Didier Jr., a simples alegação de omissão, contradição ou erro material já é suficiente para que os declaratórios sejam conhecidos: "Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada. Cabe ao embargante, nas suas razões, alegar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A simples alegação já é suficiente para que os embargos sejam conhecidos. Se efetivamente houve ou não a omissão, a obscuridade, a contradição ou o erro material, ai a questão passa a ser de mérito recursal, sendo hipótese de acolhimento ou de rejeição. (DIDIER JUNIOR, Fredie; DA CUNTIA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil. Volume 3. 13. ed. Salvador/BA: Editora JusPodivm, 2016. p. 248)".

Com efeito, perlustrando o acórdão embargado, é possível antever claramente que o aresto anulou a sentença do juízo a quo, não sendo devido, portanto a majoração dos honorários sucumbenciais.

Todavia, no que se refere especificamente a fato posterior ao julgado, supostamente passível de ocasionar perda do objeto, não se trata de defeito que possa ser conhecido na via dos aclaratórios, que somente se prestam a expungir do julgado os vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, tratando-se, na espécie, de recurso de fundamentação vinculada com cognição limitada em sua extensão.

Dessa forma, merecem acolhimento em parte os argumentos expendidos pelo embargante, sendo mister a exclusão da verba honorária.

  

DECISÃO

 

Ex positis, com suporte nos argumentos fáticos e jurídicos anteriormente narrados CONHEÇO dos embargos e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, a fim de excluir a condenação em honorários sucumbenciais, haja vista não ter o aresto impugnado anulado a sentença do juízo a quo.

Sem custas e sem honorários.

É o voto.

 

Teresina (PI), data registrada no sistema.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator