poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

PROCESSO Nº: 0803840-47.2019.8.18.0032
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Outros]
APELANTE: M. L. O. D. S.
APELADO: ISEI - INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCACAO INVICTUS LTDA - ME

DECISÃO TERMINATIVA

Peticiona o Apelante informando que: “NÃO POSSUI INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, RAZÃO PELA QUAL, REQUER A EXTINÇÃO DO FEITO”. 

Não houve julgamento de mérito do recurso. 

Prescreve o artigo 998 do Código de Processo Civil: 

Art. 998.  O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

Nos termos do artigo 91, XIV e XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, compete ao Relator: 

Art.91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

XIV – homologar por despacho o pedido de desistência dos recursos que lhe sejam distribuídos;

Portanto, tendo em vista o preceituado no Regimento Interno desta Corte, deixo de submeter a apreciação do presente feito a 6ª Câmara de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça, homologando monocraticamente o pedido de desistência formulado.

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 998 do Código de Processo Civil c/c artigo 91, incisos XIV, do RITJPI, HOMOLOGO a desistência da presente Apelação, razão pela qual JULGO EXTINTO o recurso.

ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa na DISTRIBUIÇÃO.

Teresina-PI, data registrada no sistema.