EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. ANTERIOR À CITAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Realizado parcelamento do débito em momento anterior à citação, não se aperfeiçoando a relação processual, nos termos do disposto no art. 239 do CPC, conclui-se pela perda superveniente do interesse processual, a justificar a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos moldes do disposto no art. 485, VI, do CPC. 2. Apelação conhecida e provida. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0800078-94.2018.8.18.0052 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 02/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800078-94.2018.8.18.0052

APELANTE: INDUSTRIA DE CALCARIO DO CERRADO PIAUIENSE LTDA - ME

Advogado(s) do reclamante: ALVARO VILARINHO BRANDAO

APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: EDSON LUIZ GOMES MOURAO, NINA RAFAELLE MODESTO GUIMARAES LISBOA

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. ANTERIOR À CITAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Realizado parcelamento do débito em momento anterior à citação, não se aperfeiçoando a relação processual, nos termos do disposto no art. 239 do CPC, conclui-se pela perda superveniente do interesse processual, a justificar a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos moldes do disposto no art. 485, VI, do CPC.

2. Apelação conhecida e provida.

 

RELATÓRIO

 

RELATÓRIO

O DESEMBARGADOR HAROLDO REHEM (Relator): Senhor Presidente, eminentes julgadores integrantes desta e. Primeira Câmara Especializada Cível de Direito Privado.

Cuida-se de Apelação Cível interposto por INDUSTRIA DE CALCÁRIO DO CERRADO PIAUIENSE LTDA - ME, contra sentença prolatada nos autos da “Ação Monitória” movida por EQUATORIAL – COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ, ora apelante.

Ingressou a empresa autora com esta ação alegando ser responsável pela distribuição de energia elétrica no Estado do Piauí, fornecendo serviço de energia elétrica para a ré, contudo, esta não pagou pela energia elétrica consumida na Unidade de Consumo 0354506-7, no período compreendido entre 10/2016 a 12/2017, possuindo um débito no valor total de duzentos e dezoito mil e novecentos e dezessete reais e vinte e quatro centavos (R$ 218.917,24), conforme demonstrado nas faturas de consumo em anexo.

Citada, a parte ré opôs Embargos, impugnando as alegações aduzidas pela parte autora, alegando a incompetência deste juízo, celebração de acordo do débito em discussão.

Intimada, a empresa autora apresentou impugnação, requerendo a rejeição dos embargos opostos e a procedência da ação.

Por sentença, Num. 5718714 - Pág. 1/5, o MM. Juiz julgou improcedentes os embargos à monitória, para julgar PROCEDENTE, a ação monitória, convertendo pleno jure o mandado de pagamento em mandado executivo (art. 702, §8º do CPC).

Inconformada, a parte ré interpôs Recurso de Apelação, Num. 5718876 - Pág. 1/26, alegando a incompetência territorial, perda do objeto, haja vista, a realização de Termo de Parcelamento, gerando cobrança em duplicidade, a ocorrência de fato novo por uma liminar concedida em outra ação, por fim, clamando pelo provimento do recurso.

A parte apelada apresentou suas contrarrazões, requerendo o improvimento do recurso.

O Ministério Publico deixou de se manifestar por não restar configurado interesse público que justifique sua intervenção na demanda.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

O DESEMBARGADOR HAROLDO REHEM (Votando): Eminentes julgadores, o cerne deste recurso consiste, primordialmente, na discussão acerca da legalidade da sentença que julgou improcedente os Embargos apresentados em Ação Monitória.

A apelação cível merece ser conhecida, eis que se encontram os pressupostos da sua admissibilidade.

Recurso de Apelação tempestivo.

Observando a sentença objurgada, verifica-se que o Magistrado a quo expôs as razões que o levaram a rejeitar os Embargos Monitórios.

A Ação Monitória, por expressa disposição do art. 700, do CPC, tem como objetivo a atribuição de eficácia de título executivo a documento que prove a existência de uma obrigação de pagamento de soma em dinheiro.

Antes de adentrar ao mérito, cumpre-me analisar as questões preliminares alegadas.

1 – INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL

O requerido recorrente alega que foi estipulado no contrato a eleição do foro a preliminar de incompetência territorial foi analisada de forma equivocada pelo MM. Juiz a quo, haja vista que o foro eleito no contrato firmado entre as partes é de Teresina-PI.

No caso, noto que no instrumento particular celebrado entre as partes há cláusula de eleição de foro. Contudo, entendo que a referida cláusula contratual, que elegeu como o foro para dirimir eventuais controvérsias a Comarca de Teresina-PI, está em patente contradição com as normas consumeristas, uma vez que cria obstáculos à defesa do consumidor em Juízo.

Frisa-se, nesse sentido que enquanto consumidor na relação havida entre as partes, não tem interesse para arguir a incompetência do juízo do foro de seu domicílio. Primeiro, porque, se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta do foro de domicílio do consumidor e, segundo, porque, isto lhe causaria evidentes prejuízos.

Dessa forma, em que pese as partes tenham elegido a Comarca de Teresina-PI para solução de qualquer controvérsia relativa ao contrato, se tratando de relação de consumo, o foro de domicílio do consumidor é o competente para processar e julgar a demanda de origem.

Nesse sentido, é o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURAÇÃO. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO.

-Claro no acórdão recorrido que se trata de relação de consumo. Dessa forma, conforme jurisprudência recente desta Corte, a competência é absoluta e deve ser fixada no domicílio do consumidor.

-Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no AREsp 687.562/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 01/06/2015)”

Dessa forma, rejeito esta preliminar.

 

MÉRITO

O apelante alega que esta ação fora ajuizada em 21.03.2018 e que, antes da citação, firmou um Termo de Parcelamento de Débitos, em agosto/2018, no qual, restou acordado que todas as parcelas vencidas até então estariam incluídas, o que inclui as faturas cobradas nesta Ação Monitória, restariam albergadas.

Assim, aduz que, por ter sido celebrado o termo de parcelamento após o ajuizamento da Monitória, e antes da citação, resta evidente que todo o débito nela discutido fora devidamente parcelado, não havendo qualquer motivo para a superveniência da cobrança.

Alega ainda que a apelada continuou cobrando itens indevidos (tais como consumo em horário de ponta, energia reativa, demanda reativa e etc), contidos também nas faturas albergadas pelo Termo de Parcelamento em comento, com isso sustou os pagamentos até que seus pleitos fossem regularizados, o que nunca ocorreu.

Aduz que ajuizou Ação de Consignação em Pagamento c/c Repetição de Indébito c/c Pedido de Antecipação de Tutela, requerendo liminarmente a determinação da suspensão da exigibilidade do pagamento das parcelas vencidas e vincendas oriundas do Termo, compensando os valores já pagos na quitação de eventuais débitos existentes, até apuração, dos valores realmente devidos.

Requer o apelante que seja declarada inexigível o débito objeto desta ação.

O apelado em suas razões alega que o Termo de Parcelamento do Débito não acarreta na perda superveniente do interesse de agir.

Analisando os autos, verifico que a parte requerida (apelante) foi citada em 05.02.2019, enquanto o Termo de Parcelamento de Débito ocorreu em 24.08.2018 (Num. 5718697 - Pág. 1/4).

Verifica-se que o termo de parcelamento do débito firmado entre as partes foi efetivado em momento anterior à citação, ou seja, quando ainda não aperfeiçoada a relação processual, nos termos do art. 239, do CPC.

Com efeito, o parcelamento diz respeito ao mesmo objeto do pedido e, desse modo, conclui-se que o apelado perdeu, de maneira superveniente, o interesse processual.

Nesse sentido, confiram-se os precedentes:

“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA - ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU - PERDA DO INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A celebração de acordo extrajudicial entre as partes, antes da citação do réu, enseja a perda superveniente do interesse de agir da parte autora, ensejando, assim, a extinção do processo, sem resolução do mérito. (TJ-MS - AC 08000928520188120039 MS 0800092-85.2018.8.12.0039, Relator: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 10/01/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/01/2021)”

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTERIOR À CITAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Realizado acordo extrajudicial entre as partes em momento anterior à citação, não se aperfeiçoando a relação processual, nos termos do disposto no art. 239 do CPC, conclui-se pela perda superveniente do interesse processual, a justificar a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos moldes do disposto no art. 485, inc. VI, do CPC. Precedentes. 2. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 07020489220198070020 DF 0702048-92.2019.8.07.0020, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 24/06/2020, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 08/07/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada)”

Com efeito, o termo de parcelamento de débito diz respeito ao mesmo objeto do pedido e, desse modo, conclui-se que o autor-apelado perdeu, de maneira superveniente, o interesse processual.

Ora, se foi celebrado acordo antes da realização da citação, tem-se a perda do interesse de agir.

A requerida/apelante demonstrou a existência de fato impeditivo do direito do autor, desincumbindo-se do ônus da prova nos termos do art. 373, II do CPC, eximindo-se de sua responsabilidade.

Ademais, entendo que ao caso em apreço aplica-se o disposto no art. 493, do CPC, que assim dispõe:

“Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.”

É que, após o deslinde da marcha processual, o parcelamento do débito constitui-se em fato superveniente que deve ser levado em conta pelo juízo na prolação de sua decisão.

Desta forma, entendo in casu, suficiente comprovado o parcelamento do débito cobrado para com o apelado e qualquer entendimento contrário implicaria no enriquecimento ilícito da empresa apelada, além de ir de encontro ao princípio da moralidade, e boa-fé contratual, afigurando-se inadmissível.

A par do exposto, merece ser reformada a r. sentença que julgou procedente a ação monitória, para que seja extinta a referida ação, sem resolução do mérito, ante a superveniente falta de interesse processual.

Outrossim, o interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade de ingresso em juízo para a obtenção do bem da vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, ou seja, relaciona-se com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e na utilidade que o provimento poderá proporcionar ao autor.

Ademais, o referido parcelamento deu origem a uma Ação Revisional, com o objeto de discutir os valores cobrados no parcelamento, consoante se observa no processo de nº 0809243-61.2019.8.18.0140.

Ressalta-se ainda que, na ação revisional, foi proferido decisão liminar autorizando a consignação em juízo dos valores considerados devidos e as demais que se vencerem no curso da demanda, ficando a apelada impedida de proceder com a suspensão no fornecimento da energia elétrica e proceder com futuras anotações do nome da apelante nos cadastros de restrição ao crédito.

Assim, evidenciado que o Termo de Parcelamento de Débito das parcelas que estão sendo cobradas nesta Ação Monitória, celebrado pelas partes antes do aperfeiçoamento da relação jurídico-processual, com a citação da parte ré, devida a extinção desta ação monitória, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO, pelo PROVIMENTO deste recurso, para reformar a sentença recorrida e determinar a extinção da Ação Monitória.

É o voto.

 

 

 

Teresina, 29/09/2023