EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACERVO PROBATÓRIO JUNTADO PELA PARTE AUTORA A DESTEMPO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801992-43.2019.8.18.0026 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 18/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801992-43.2019.8.18.0026

RECORRENTE: ADRIANA VASCONCELOS GOMES

Advogado(s) do reclamante: RAIANE DA SILVA VASCONCELOS

RECORRIDO: REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES EIRELI - EPP

Advogado(s) do reclamado: SILSON PEREIRA AMORIM, CHRISTIAN ZINI AMORIM

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACERVO PROBATÓRIO JUNTADO PELA PARTE AUTORA A DESTEMPO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS na qual a parte autora sustenta que que contratou os serviços da requerida para viajar; que após um atraso de uma hora solicitou informações junto no guichê de atendimento informando que tinha compromisso importante; que não tendo outra alternativa permaneceu aguardando; que diante da falta de informações e ausência do ônibus, solicitou o reembolso do valor pago no bilhete de passagem, o qual o funcionário da demandada, com descaso, negou se, categoricamente a devolver os valores pagos. Em razão dos fatos alegados pleiteia indenização a título de danos morais e materiais.

A r. sentença julgou: “JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora ante a ausência de provas da conduta ilícita praticada pela empresa Requerida. Extingo o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. (ID 4953181).

Razões da recorrente, em suma, pelo provimento do recurso e reforma da sentença (ID 4953184).

Contrarrazões da parte recorrida pugnando pela manutenção da sentença (ID 4953192).

É o relatório sucinto.

VOTO

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Primeiramente, em relação aos novos documentos juntados aos autos, cabe esclarecer que, em relação à produção de provas nos juizados especiais, os art. 28 e 33 da Lei n° 9.099/95 dispõem respectivamente que:

Na audiência de instrução e julgamento serão ouvidas as partes, colhida a prova e, em seguida, proferida a sentença.

Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.(grifei)

Portanto, mostra-se intempestiva a juntada de novos documentos, o que impede o seu conhecimento por este juízo, sob pena de afronta aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa.

A r. sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

É como voto.

 Datado e assinado eletronicamente.

ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO

 Juiz Relator