EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO – PRETENSÃO DE MERO REEXAME DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Inexistem no acórdão hostilizado os vícios apontados pelo embargante no seu recurso, o qual, segundo entende, consistiria em contradição, apta a modificar o aresto. 2. Embargos não providos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0011138-42.2009.8.18.0140 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 07/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0011138-42.2009.8.18.0140

APELANTE: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A

Advogado(s) do reclamante: DANIELLE DE AZEVEDO CARDOSO, THACIO FORTUNATO MOREIRA

APELADO: JOSEMIRO TEIXEIRA GONDINHO

Advogado(s) do reclamado: MAURICIO CEDENIR DE LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURICIO CEDENIR DE LIMA, GUSTAVO DE CASTRO NERY

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO – PRETENSÃO DE MERO REEXAME DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 

 1. Inexistem no acórdão hostilizado os vícios apontados pelo embargante no seu recurso, o qual, segundo entende, consistiria em contradição, apta a modificar o aresto. 

 2. Embargos não providos.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0011138-42.2009.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A 
Advogados do(a) APELANTE: DANIELLE DE AZEVEDO CARDOSO - BA56347-A, THACIO FORTUNATO MOREIRA - BA31971-A

APELADO: JOSEMIRO TEIXEIRA GONDINHO
Advogados do(a) APELADO: GUSTAVO DE CASTRO NERY - PI9918-A, MAURICIO CEDENIR DE LIMA - PI5142-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

MONGERAL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A, inconformada com o desfecho do julgamento da apelação versada nestes autos, nos quais contende com JOSEMIRO TEIXEIRA GONDINHO, ora embargado, interpõe os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, fulcrando-os no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, a fim de que seja sanada a contradição que entende existente no acórdão respectivo.

Para tanto, alega a embargante, em suma, que a invalidez prevista na cobertura do seguro é a total, não sendo o caso em questão. Segundo ele, o embragado sofreu incapacidade apenas relativa, de uma vez que consegue realizar outras atividades ou funções.

Assim, aduz não existir direito à cobertura pleiteada.

O embargado, nas suas contrarrazões, postulou pelo não provimento dos embargos, ante a inexistência de qualquer vício a ser sanado.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

 

 

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (votando): Senhores julgadores, muito não se precisa dizer, a fim de se concluir que não move a embargante outro intento, que não seja o de se revisitar matéria já apreciada e decidida em todos os seus aspectos. Só que olvida não ser isso possível, em sede de embargos de declaração.

Como quer que seja, vale ainda acentuar que o ponto tido por viciado foi, expressamente ou não, abordado na decisão embargada, de sorte que não existe o vício apontado. A propósito desta assertiva e para melhor elucidá-la, eis o que ficou decidido, naquilo que aqui deveras importa, ipsis litteris:

“Analisando as provas constantes dos autos e alegações das partes, entendo que o juízo de primeiro grau acertadamente julgou procedente o pedido autoral. O contrato do segurado – apólice nº 82.100.027 - é claro ao prever os casos de cobertura por invalidez permanente e total por doença – PECÚLIO – BENEFÍCIO POR INVALIDEZ (Id. 8653805, pag. 14). “

Ora, embora a embargante alegue a incapacidade relativa do ora embargado, tal questão já fora decidida em contrário, inclusive por meio de perícia, em momento anterior do processo, com a devida oportunização de manifestação da parte contrária, sendo incabível a sua rediscussão agora.

 

 

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO pelo não provimento destes embargos, a fim de que se mantenha incólume a decisão, em todos os seus termos.

 

 

 

Teresina, 22/11/2023