EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REEXAME NECESSÁRIO – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS – MEDICAMENTO INCLUÍDO NO ROL DO SUS – EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. A responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos é solidária de todos os entes da federação. 2. Inexiste no acórdão hostilizado o vício apontado pela embargante no seu recurso, o qual, segundo entende, consistiria em omissão. 3. Embargos não providos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0803096-53.2018.8.18.0140 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara de Direito Público - Data 11/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0803096-53.2018.8.18.0140

REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
APELANTE: ESTADO DO PIAUI

APELADO: AUGUSTO CESAR SANTOS CERQUEIRA
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0803096-53.2018.8.18.0140
Origem: 
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
APELANTE: ESTADO DO PIAUI
 

APELADO: AUGUSTO CESAR SANTOS CERQUEIRA
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI


RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

ESTADO DO PIAUÍ, inconformado com o desfecho do julgamento da APELAÇÃO CÍVEL versada nestes autos, nos quais contende com AUGUSTO CESAR SANTOS CERQUEIRA, ora embargado, interpõe os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, fulcrando-os no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, a fim de que seja sanado o vício de que entende existente no acórdão respectivo.

Para tanto, alega o embargante, em suma, que a decisão recorrida incorreu no citado vício, pois não teria se manifestado acerca da parte final da tese de repercussão geral nº 793, a qual menciona que, apesar de haver responsabilidade solidária dos entes, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento da determinação conforme a repartição de competências, bem como o ressarcimento de quem suportou o ônus.

Afirma que é necessária a inclusão da União no polo passivo, alegando que o fornecimento de medicamentos oncológicos, por ser um tratamento de alta complexidade, não é de responsabilidade do Estado.

O embargado, nas suas contrarrazões postulou pelo não conhecimento dos embargos ante a inexistência e qualquer vício que justificasse a sua interposição.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

 

 

VOTO

Teresina, 06/09/2024