EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . CELEBRAÇÃO DE ACORDO E PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTERIORES À APRECIAÇÃO DO RECURSO INOMINADO. RECURSO PREJUDICADO. IMPOSSIBILIDADE DO JULGAMENTO. 1. O JULGAMENTO DE RECURSO PREJUDICADO POR PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTERIOR DEVE SER TORNADO SEM EFEITO. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, PARA TORNAR SEM EFEITO O JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO OCORRIDO EM 30 DE SETEMBRO DE 2013, VEZ QUE SE ENCONTRAVA PREJUDICADO. HOMOLOGA-SE A DESISTÊNCIA DO REFERIDO ACORDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800884-66.2021.8.18.0039 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 07/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800884-66.2021.8.18.0039

RECORRENTE: MARIA DE FATIMA ROCHA MIRANDA

Advogado(s) do reclamante: BRUNA LIVIA DE ANDRADE GOMES SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNA LIVIA DE ANDRADE GOMES SILVA, MIGUEL IBIAPINA ALVARENGA

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LARISSA SENTO SE ROSSI

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . CELEBRAÇÃO DE ACORDO E PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTERIORES À APRECIAÇÃO DO RECURSO INOMINADO. RECURSO PREJUDICADO. IMPOSSIBILIDADE DO JULGAMENTO. 1. O JULGAMENTO DE RECURSO PREJUDICADO POR PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTERIOR DEVE SER TORNADO SEM EFEITO. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, PARA TORNAR SEM EFEITO O JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO OCORRIDO EM 30 DE SETEMBRO DE 2013, VEZ QUE SE ENCONTRAVA PREJUDICADO. HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DO REFERIDO ACORDO.

RELATÓRIO

Tratam-se de embargos de declaração interpostos pela parte BANCO BONSUCESSO S/A em face de acórdão que julgou pelo conhecimento e improvimento do recurso. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com a súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.”

De forma sumária, entende a embargante que o há omissão pois não houve apreciação correta ao pedido de homologação de acordo firmado entre as partes em data anterior ao julgamento da demanda.

VOTO

Conhece-se dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

De antemão, cabe mencionar que a doutrina e a jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios para sanar obscuridades, contradições, omissões ou dúvidas (art. 48, Lei nº 9.099/95).

Os embargos declaratórios não se prestam, portanto, ao reexame da causa, pois visam unicamente completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas.

Com efeito, assiste razão ao embargante. Observa-se que antes do julgamento do recurso inominado, foi protocolado em 06/05/2013 (e.57) petição que dava conta da existência de celebração de acordo entre as partes.

Ocorre que por equívoco desta turma, o recurso inominado foi julgado em 1 de Julho de 2013.

Conforme jurisprudência dos tribunais superiores:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO E PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTERIORES À APRECIAÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO PREJUDICADO. IMPOSSIBILIDADE DO JULGAMENTO. 1. O julgamento de recurso prejudicado por pedido de desistência anterior deve ser tornado sem efeito. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito o julgamento do agravo regimental no agravo de instrumento ocorrido em 27.3.07 [fls. 417/423], vez que se encontrava prejudicado. Homologo a desistência do referido agravo regimental.

(STF - AI: 614960 RS , Relator: Min. EROS GRAU, Data de Julgamento: 13/11/2007, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-157 DIVULG 06-12-2007 PUBLIC 07-12-2007 DJ 07-12-2007 PP-00094 EMENT VOL-02302-10 PP-02025)

Assim, está comprovado nos autos que a celebração de acordo realizado entre as partes pondo fim a controvérsia ( art. 269, III, CPC) e o pedido de desistência que produz seus efeitos logo que praticados foram realizados anteriores ao julgamento do recurso inominado. Assim, esse recurso pendente de apreciação, estava prejudicado e não poderia ter sido julgado por esta turma.

Ante o exposto, acolhem-se os presentes embargos declaratórios, para tornar sem efeito o julgamento do recurso inominado ocorrido em 1 de Julho de 2013, vez que se encontrava prejudicado. Por consequência, homologa-se o referido acordo, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos e determina-se a baixa e remessa dos autos ao Juizado de origem.

Datado e assinado eletronicamente.

Antonio Reis de Jesus Noleto

Juiz Relator