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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

Apelação nº: 0030587-53.2015.8.18.0140 (Teresina / 5ª Vara Criminal (Maria da Penha))

Apelante: Fernanda Reis Lopes (Defensoria Pública do Estado do Piauí)

Apelado: Marcus Vinícius Mendes Feitosa

Relator(a): Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

EMENTA: PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS CRIMINAIS – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO, POR SORTEIO, A UMA DAS CÂMARAS CRIMINAIS.

DECISÃO

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Fernanda Reis Lopes, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito do 5ª Vara Criminal (Maria da Penha) da Comarca de Teresina-PI nos autos do Pedido de Medidas Protetivas de Urgência – Processo nº 0030587-53.2015.8.18.0140.

Analisando detidamente o feito, verifica-se a existência de equívoco na distribuição a este Órgão Colegiado (5ª CDP), haja vista que compete às Câmaras Especializadas Criminais o processamento e julgamento do presente recurso, nos termos do art. 86, III, do RITJPI, acrescido pela Resolução nº 277/2022, cuja redação passou a ser transcrita nos seguintes termos:

Art. 86. Compete às Câmaras Criminais:

(...)

III – julgar, como instância de segundo grau, os recursos das sentenças e decisões dos juízes criminais da auditoria militar, do Tribunal do Júri e de tribunais especiais;

Posto isso, declaro a incompetência da 5ª Câmara de Direito Publico, ao tempo que determino ao setor competente que promova o cancelamento da distribuição do feito a esta relatoria e a imediata redistribuição, POR SORTEIO, a uma das Câmaras Criminais deste Tribunal de Justiça, a teor do disposto no RITJ-PI.

Cumpra-se, com a urgência que o caso requer.

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