EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO BEM. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR DO VEÍCULO NA TABELA FIPE. MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. PROVIDÊNCIA QUE NÃO DEMANDA MAIORES DIFICULDADES PARA O BANCO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0757186-30.2021.8.18.0000 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 25/07/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0757186-30.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S.A.

Advogado(s) do reclamante: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

AGRAVADO: FRANCISCA MARY LOPES FRANCA

Advogado(s) do reclamado: AUREA MILENA CAMPELO FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AUREA MILENA CAMPELO FERREIRA, ANTONIO HAROLDO GUERRA LOBO

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

 

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO BEM. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR DO VEÍCULO NA TABELA FIPE. MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. PROVIDÊNCIA QUE NÃO DEMANDA MAIORES DIFICULDADES PARA O BANCO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0757186-30.2021.8.18.0000

Origem: 

AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S.A. 
Advogado do(a) AGRAVANTE: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PI7006-A

AGRAVADO: FRANCISCA MARY LOPES FRANCA
Advogados do(a) AGRAVADO: ANTONIO HAROLDO GUERRA LOBO - CE15166-A, AUREA MILENA CAMPELO FERREIRA - PI18217-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO (ID 4573721) interposto pelo BANCO ITAUCARD S/A, contra Decisão Interlocutória do Juízo da 3^a Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, prolatada nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO nº 0804393-27.2020.8.18.0140, movida pelo ora agravante em face de FRANCISCA MARY LOPES FRANCA, ora agravada.

Na decisão recorrida, o Magistrado a quo determinou ao agravante que realize depósito em juízo do valor da Tabela FIPE do veículo objeto da demanda, no prazo de 24h (vinte e quatro horas), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) limitada ao valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

Em suas razões recursais (ID 4573721) assevera o agravante que a decisão não merece prosperar, porquanto não estipulou prazo razoável para o cumprimento da determinação, bem como em razão do arbitramento de valor excessivo para o caso de descumprimento do estipulado, em violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ao final, requer o conhecimento e provimento do presente recurso, para que a decisão seja integralmente reformada.

Em sede de contrarrazões (ID 4791603), o agravado argumenta que deve ser reconhecida a inadmissibilidade do recurso, eis que interposto contra despacho de mero expediente. Aduz que a multa estipulada se mostrou plenamente razoável e proporcional, diante do poder aquisitivo da instituição financeira. Por essas razões, requer o desprovimento do presente recurso, para que a decisão agravada seja mantida integralmente.

Na Decisão Monocrática de ID 8608801, restou indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso.

Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público Superior deixou de emitir parecer de mérito por entender não restar configurado interesse público que justifique sua intervenção na lide (ID 9221644).

Determinada a redistribuição do feito, em razão da prevenção deste julgador (ID 10951597).

É o relatório.

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator

 

 

VOTO

 

 

VOTO

I. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

O Agravo de Instrumento merece ser conhecido, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, além de atacar especificamente os pontos da decisão agravada.

II. DO MÉRITO

Inicialmente, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça já manifestou o entendimento segundo o qual a distinção entre os despachos de mero expediente e as decisões interlocutórias reside na existência ou não de conteúdo decisório e de gravame à parte. Nesse sentido, “enquanto os despachos são pronunciamentos meramente ordinatórios, que visam impulsionar o andamento do processo, sem solucionar controvérsia, a decisão interlocutória, por sua vez, ao contrário dos despachos, possui carga decisória e pode causar prejuízo a uma das partes” (REsp 195.848/MG, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJ de 18/2/2002).

No caso em exame, o ato judicial contra o qual o agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento não se restringiu a impulsionar o processo, revestindo-se de conteúdo decisório.

Isso porque, o Juízo a quo inicia a declaração com os termos “Defiro pedido feito em petição Id 17133960”, sendo inegável, ainda, que a determinação de depósito em juízo, no prazo de 24h (vinte e quatro horas), do valor da Tabela FIPE do veículo, estipulando multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) até o valor total de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais.), para o caso de descumprimento, possui evidente conteúdo decisório.

A propósito, assim tem decidido os demais Tribunais Pátrios:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO. CONTEÚDO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE DE CAUSAR PREJUÍZO A UMA DAS PARTES. RECORRIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. A distinção entre os despachos e as decisões interlocutórias impugnáveis via agravo de instrumento reside na existência ou não de conteúdo decisório e de gravame à parte. A regra do art. 1.001 do CPC não é absoluta. Deve-se reconhecer a possibilidade de interposição de recurso em face de ato judicial capaz de provocar prejuízos às partes.

(TJ-MG - AI: 10000170351514001 MG, Relator: Belizário de Lacerda, Data de Julgamento: 22/08/2017, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/08/2017). (grifei)

Portanto, independente do nome que se dê ao ato judicial originalmente recorrido - decisão interlocutória, despacho ou despacho de mero expediente -, deve ser analisado se o mesmo possui conteúdo decisório, o que restou configurado no presente caso, de modo que passo ao exame do mérito do recurso.

Pois bem. Na origem, ingressou o agravante com Ação de Busca e Apreensão, argumentando o inadimplemento do contrato de financiamento por parte do agravado, requerendo, por essa razão, a busca e apreensão do veículo objeto da demanda. Consolidada a busca e apreensão do bem em favor do agravante, este procedeu a venda do mesmo mediante a realização de leilão.

Posteriormente, determinada a restituição do veículo em favor do agravado, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0757314-84.2020.8.18.0000, e já tendo sido realizada a venda do bem, o Magistrado a quo, atendendo a pedido formulado pelo agravado, determinou o depósito em juízo do valor da Tabela FIPE do veículo objeto da ação, no prazo de 24h (vinte e quatro horas), sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite máximo de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

Em suas razões recursais, afirma o agravante que a decisão merece ser reformada, uma vez que teria estipulado prazo exíguo para cumprimento da determinação, bem como em razão de ter arbitrado valor excessivo para o caso de descumprimento do estipulado, em violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Consoante cediço, astreinte é a penalidade imposta ao devedor, consistente em multa diária fixada na decisão judicial ou no despacho de recebimento da inicial, que tem por finalidade coagir o devedor para fazer cumprir o estipulado na decisão judicial ou no título, sendo que quanto mais tempo este demorar para pagar a dívida, maior será seu débito.

A finalidade da multa é coagir o demandado ao cumprimento do fazer ou do não fazer, não tendo caráter punitivo. Constitui forma de pressão sobre a vontade do réu, destinada a convencê-lo a cumprir a ordem jurisdicional. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 581)

Legítimo, portanto, o meio indutivo-coercitivo utilizado pelo Juízo singular, o qual encontra amparo legal (art. 139, IV e art. 536, § 1º, do CPC). E apesar de o agravante afirmar que a multa arbitrada é excessiva, ela incidirá apenas se descumprir a determinação judicial, não havendo condenação imediata a este pagamento.

Ademais, levando em consideração a capacidade econômica do agravante, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) não se revelou demasiado. É de se destacar, ainda, que a determinação imposta ao agravante não demanda maiores dificuldades para o seu cumprimento, de modo que o prazo estabelecido no decisum também não comporta qualquer reparo.

Assim, em juízo sumário, entendo que não merece reforma a decisão que determinou ao agravante que realize depósito em juízo do valor da Tabela FIPE do veículo objeto da demanda, no prazo de 24h (vinte e quatro horas), sob pena de multa diária.

É o quanto basta de fundamentação.

III. DO DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, CONHEÇO do presente recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão agravada em todos os seus termos.

É como voto.

 

 

Teresina, 24/07/2023