RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇAS INDEVIDAS EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INCIDÊNCIA DO ART. 42 CDC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. A simples cobrança de valores referentes, quando desacompanhada de maiores transtornos, não enseja o reconhecimento da ocorrência de danos morais passíveis de indenização. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802395-66.2021.8.18.0050 - Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA - 1ª Turma Recursal - Data 03/08/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802395-66.2021.8.18.0050

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, SERVIO TULIO DE BARCELOS

 

RECORRIDO: FRANCISCA DAS CHAGAS SANTOS NASCIMENTO, MIGUEL BARROS DE PAIVA FILHO
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇAS INDEVIDAS EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INCIDÊNCIA DO ART. 42 CDC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

A simples cobrança de valores referentes, quando desacompanhada de maiores transtornos, não enseja o reconhecimento da ocorrência de danos morais passíveis de indenização.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802395-66.2021.8.18.0050
Origem: 
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, SERVIO TULIO DE BARCELOS 
Advogados do(a) RECORRENTE: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - PI12033-A, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - PI12008-A

RECORRIDO: FRANCISCA DAS CHAGAS SANTOS NASCIMENTO, MIGUEL BARROS DE PAIVA FILHO
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado do(a) RECORRIDO: MIGUEL BARROS DE PAIVA FILHO - PI9328-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por FRANCISCA DAS CHAGAS SANTOS em face do BANCO DO BRASIL S/A, alegando, em síntese, que foi surpreendida com descontos desconhecidos feitos em sua conta corrente, referente a recargas de celular no Estado de São Paulo de alto valor, totalizando um prejuízo de aproximadamente R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais). 

Sobreveio sentença onde o juízo a quo julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos autorais, senão vejamos:

 

  Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido a fim de declarar inexigíveis as compras realizadas no cartão de crédito da autora referentes as recargas supracitadas.

A) a Restituir o valor de o valor de R$ 1.194,32 (um mil, cento e noventa e quatro reais e trinta e dois centavos), de forma dobrada, devendo incidir juros de mora de 1% e correção monetária a partir de cada desembolso (pagamento)

B) Dano Moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerada a finalidade de desestimular condutas como as da espécie e oferecer certo conforto ao lesado, sem propiciar seu enriquecimento sem causa; deverão incidir correção monetária (INPC) a partir da data desta sentença e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Sem custas, por força do artigo 54, caput, da Lei 9.099/95. P.R.I.

 

O recorrente alega em suas razões, em síntese: da ilegitimidade ad causam; das razões de direito da inexistência de conduta ilícita - ausência de comprovação de dano moral - improcedência do pleito indenizatório - ausência de responsabilidade civil por parte do Banco do Brasil; indenização por danos morais demasiadamente elevada - enriquecimento sem causa - minoração da condenação; do prequestionamento; do pedido de nova decisão. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial ou, alternativamente, redução do quantum indenizatório.

Sem contrarrazões da parte recorrida.

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Adoto os fundamentos da sentença para rejeitar a preliminar de ilegitimidade ad causam.

Passo ao mérito.

Conforme explicitado na sentença, não restou demonstrada a legalidade da transações questionadas. Portanto, a parte autora faz jus ao ressarcimento dos valores cobrados indevidamente.

Ademais, é forçoso reconhecer que a cobrança reiterada de tal seguro se mostra abusiva. Assim, os valores referentes às parcelas cobradas a esse título devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a abusividade da cobrança não se deve a engano justificável a permitir o reembolso na forma simples, ante a onerosidade excessiva da cobrança e a contrariedade às disposições insertas nos arts. 39, V e 51, IV e XII, do CDC, restando caracterizada a má-fé do banco.

Quanto aos danos morais, melhor sorte assiste ao Recorrente, isto porque trata-se, a toda evidência, de mero descumprimento contratual, o qual, por si só, não tem o condão de caracterizar dano de natureza extrapatrimonial.

A situação narrada, ao menos da forma como foi posta nos autos, é insuscetível de causar lesão extrapatrimonial. O reconhecimento da falha do serviço prestado pela demandada que não logrou demonstrar a autorização válida do requerente para o desconto de valores, por si só, é insuficiente para gerar dano moral indenizável.

Logo, não se tratando de situação apta a deflagrar os danos morais in re ipsa, para fazer jus à reparação, imprescindível que o demandante houvesse produzido a prova do prejuízo extrapatrimonial experimentado em razão dos descontos indevidos, ônus do qual não se desincumbiu. Desta forma, resta inviabilizado o acolhimento da pretensão quanto aos danos morais.

Portanto, ante ao exposto, voto para conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, a fim de excluir a condenação a título de danos morais, mantendo os demais termos da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

 

Dr. Litelton Vieira de Oliveira

Juiz Relator

 

 

Teresina, 03/08/2023