EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONDENAÇÃO FIXADA EM SALÁRIOS MÍNIMOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ADOÇÃO DO SALÁRIO VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO -RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1- Montante indenizatório fixado em salários mínimos, vigente à época da prolação da decisão. 2-A pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário-mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores". 3- Agravo conhecido e não provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0761330-47.2021.8.18.0000 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 09/08/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0761330-47.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: SISTEMA MEIO NORTE DE COMUNICACAO LTDA

Advogado(s) do reclamante: MARJORIE TEREZA DE ASSUNCAO QUEIROZ

AGRAVADO: JACINTO TELES COUTINHO

Advogado(s) do reclamado: JACINTO TELES COUTINHO, LUIS MOURA NETO

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONDENAÇÃO FIXADA EM SALÁRIOS MÍNIMOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ADOÇÃO DO SALÁRIO VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO -RECURSO CONHECIDO E NÃO  PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

1- Montante indenizatório fixado em salários mínimos, vigente à época da prolação da decisão.

2-A pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário-mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores".

3- Agravo conhecido e não provido.

DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, não trazendo o agravante elementos capazes de infirmar o acerto da decisão recorrida, sua manutenção é medida que se impõe, razão pela qual conhecer do Agravo de Instrumento, posto que tempestivo, para NEGAR-LHE PROVIMENTO e manter a decisão agravada, nos termos em que proferida. Decorrido o prazo legal, nada sendo apresentado ou requerido, arquivem-se os autos, mediante certidão e baixa, nos termos do voto do Relator.”

RELATÓRIO

Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por SISTEMA MEIO NORTE DE COMUNICAÇÃO LTDA, objetivando reformar decisão prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 2° Vara Cível da Comarca de Teresina– PI, nos autos da IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ajuizada pelo Agravante em face de JACINTO TELES COUTINHO, ora agravante.

Em suas razões, o agravante pede que sejam suspensos todos os efeitos da decisão agravada, que seja conhecido e provido o presente agravo de instrumento para reformar a decisão , a fim de que se proceda à sua conformação ao título executivo judicial, estabelecendo-se a apuração dos 30 (trinta) salários mínimos estipulados na sentença tendo por base o salário mínimo vigente à época do prejuízo (13/11/1999), incidindo a correção também a partir daquela data, e, quanto aos juros de mora, que incidirão à base de 0,5% ao mês entre 13/11/1999 e 10/01/2003 e à razão de 1% a partir de 11/01/2003 até o efetivo pagamento do débito, sob pena de restar consagrado inequívoco excesso de execução.  

O agravado devidamente intimado não apresentou contrarrazões ao recurso interposto.

O Ministério Público Superior (ID 9460527) não expôs parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. 

É o relatório.

Passo ao voto. 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A controvérsia instaurada nos autos relaciona-se com o valor do salário- mínimo que deve ser observado no cálculo da indenização por dano moral, à qual foi o SISTEMA MEIO NORTE DE COMUNICAÇÃO LTDA condenado, isto é, se aquele vigente à data prolação do pejuízo, como entende o recorrente, ou à data do trânsito em julgado do decisum, conforme entendeu o magistrado a quo na decisão vergastada.

Com efeito, a decisão que condenou a parte agravante ao pagamento de dano moral é clara quando fixa que o cálculo deverá ser do salário-mínimo em seu valor atual, ou seja, o valor em que for proferida a decisão, consoante se vê id  n° 15294450 dos autos correspondentes.

Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, através da Súmula 490, firmou entendimento de que "A pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário-mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores".

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO FIXADA EM SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA CONFIRMADA NA INSTÂNCIA AD QUEM. ADOÇÃO DO VALOR VIGENTE À ÉPOCA DO ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 490 DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator

(TJ-CE - AI: 06227463320218060000 Fortaleza, Relator: FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, Data de Julgamento: 17/10/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 18/10/2022)

 

Desse modo, impõe reconhecer acertada a decisão vergastada, que dando correta interpretação ao direito sumulado pela Corte Suprema, destaca que, "uma vez que a decisão de id n° 5696710 determinou o pagamento sob o valor atual do salário-mínimo da data da sentença com correção monetária a contar da data do ilícito cometido , é razoável entender que o quantum debeatur deverá ser calculado de acordo com o salário-mínimo vigente à época a contar da data do ilícito cometido, bem como determina a decisão vergastada, com incidência de juros de 1% ao mês a contar do ilícito.

Ante o exposto, não trazendo o agravante elementos capazes de infirmar o acerto da decisão recorrida, sua manutenção é medida que se impõe, razão pela qual conheço do Agravo de Instrumento, posto que tempestivo, para NEGAR-LHE PROVIMENTO e manter a decisão agravada, nos termos em que proferida.

Decorrido o prazo legal, nada sendo apresentado ou requerido, arquivem-se os autos, mediante certidão e baixa.

É como voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Impedido/Suspeito: Não houve.

Presente a Exma. Sra. Dra. Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando, Procuradora de Justiça.

O referido é verdade; dou fé.      

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 14 de julho de 2023.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator