PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PIAUÍ

Gabinete Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000954-19.2016.8.18.0031.

Apelante : ESPÓLIO DE FRANCISCO DAS CHAGAS FARIAS MELO.

Advogado(s) : Manoel Araújo Bezerra Neto (OAB/PI nº 5.351) e Outro.

Apelados : VICENCIA BATISTA DA SILVA E OUTROS.

Advogado : Ricardo Viana Mazulo (OAB/I 2783).

Relator : Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO. EXISTÊNCIA DE RECURSO ANTERIOR. PREVENÇÃO DO RELATOR. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 145 E 135-A, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO DO TJPI, E ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

Vistos etc.,

Trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposto pelo ESPÓLIO DE FRANCISCO DAS CHAGAS FARIAS MELO, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba-PI, nos autos de Ação de Reintegração de Posse, ajuizada contra VICENCIA BATISTA DA SILVA E OUTROS.

Porém, analisando a ordem cronológica dos processos distribuídos, neste TJPI, com as mesmas partes e decorrentes do mesmo processo de origem, estou em que o DESEMBARGADOR PREVENTO para a relatoria do presente Apelo é o eminente Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO, conforme passo a fundamentar.

Desse modo, o primeiro recurso distribuído, neste TJPI, tendo por objeto o mesmo processo de origem foi o Agravo de Instrumento 0703747-75.2019.8.18.0000 (id. nº 6284012 - pág. 41), destinado à relatoria do Des. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO, e os demais deverão ser a ele encaminhados, por prevenção.

Logo, como o PRIMEIRO RECURSO PROTOCOLADO NO TRIBUNAL TORNARÁ PREVENTO O RELATOR PARA EVENTUAL RECURSO SUBSEQUENTE INTERPOSTO NO MESMO PROCESSO ou em processo conexo, AINDA QUE AQUELE RECURSO JÁ TENHA SIDO JULGADO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO SEGUNDO, a teor dos arts. 145 e 135-A, parágrafo único, ambos do Regimento Interno do TJPI¹, e do art. 930, parágrafo único, do CPC.

Logo, evidencia-se que a distribuição do aludido Agravo de Instrumento firmou a prevenção do Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO, relativamente à Apelação oriunda do processo que tem como partes o Apelante e os Apelados, uma vez que ele sucedeu, neste TJPI, o Des. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO, após a sua aposentadoria.

Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM para DETERMINAR o CANCELAMENTO da DISTRIBUIÇÃO desta Apelação Cível à minha Relatoria, assim como a necessária e correta DISTRIBUIÇÃO, POR PREVENÇÃO, ao Agravo de Instrumento nº 0703747-75.2019.8.18.0000, da relatoria do Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO, atendendo-se às normas supra.

Cumpra-se, IMEDIATAMENTE.

Teresina/PI, data da assinatura digital.

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR