poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0000121-89.2019.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Não padronizado]
AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI
AGRAVADO: HOSANA ANA DA SILVA MARQUES, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos, etc...

Cuida-se de Agravo de Interno interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ contra decisão proferida, nos autos do recurso de Apelação Cível por ele proposto nos autos da Ação Civil Pública em favor de HOSANA DA SILVA MARQUES, promovida pelo Ministério Público do Estado do Piauí.

O recurso foi julgado (Acórdão Id 5544666 – pág. 53/67), à unanimidade, em votar pelo conhecimento e improvimento do Agravo Interno, para manter a decisão em seus expresso termos.

Desse julgamento, o Estado apresentou Embargos de Declaração (Id 5544667), requerendo o conhecimento e provimento do recurso para sanar o vício de omissões.

O Agravado (Id 9994711), apresentou contrarrazões aos aclaratórios, pugna pelo não conhecimento dos embargos de declaração, por não existir qualquer omissão.

É o relatório.

Decido.

Analisando os autos do recurso de Apelação Cível, no sistema PJe, verifica-se que a decisão proferida na Apelação nº 0003461-75.2018.8.18.0000, da qual gerou o Agravo Interno, que ora se avalia, transitou em julgado, conforme consta da certidão acostada no ID 5553519 – p. 333, do Recurso de Apelação citado, que atualmente se encontra arquivado definitivamente.

Diante disso, julgo prejudicado o Agravo Interno, com base no art. 932, III, do CPC. Ato contínuo, julgo extinto o feito nos termos do art. 485, IV, CPC.

Com as anotações de estilo, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.

Intimações e notificações necessárias.

Cumpra-se.

Teresina, data e assinatura no sistema.