RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. SUSPENÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO POR PRAZO NÃO RAZOÁVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800320-67.2021.8.18.0078 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 30/08/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800320-67.2021.8.18.0078

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

 

RECORRIDO: DEUSIMAR DE CARVALHO AGUIAR, MARIA WILANE E SILVA
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

 

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. SUSPENÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO POR PRAZO NÃO RAZOÁVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de ação na qual a parte autora sustenta que houve interrupção abrupta do serviço de energia elétrica fornecido pela concessionária requerida por mais de 09 dias sem qualquer justificativa, acarretando danos morais.            

Visa o recurso a reforma total da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos da inicial para CONDENAR a parte ré a pagar a autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos, corrigidos monetariamente pelos índices fixados pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de 1% ao mês incidente desde a ocorrência dos fatos (Súmula 54 do STJ).

Em suas razões a parte recorrente manifesta-se sobre: a verdade dos fatos; a suspensão do fornecimento; a inexistência de indenização por danos morais; a irrazoabilidade do quantum de indenização por danos morais. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial.

Contrarrazões.

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

In casu, a parte recorrente não comprovou ter empreendido esforços para o restabelecimento do serviço. Também, não logrou a mesma em comprovar, pelo menos, que o restabelecimento do serviço se deu em prazo razoável.

Registre-se, por oportuno, que a concessionária de energia elétrica deve adotar as medidas de segurança necessárias para evitar ou mitigar o impacto danoso de eventos da natureza aos usuários, levando-se em conta o risco inerente ao serviço público prestado, sob pena de reparação indenizatória.

Neste contexto, caberia à ré provar que não houve falha na prestação dos seus serviços, mas não o fez, embora pudesse, restando incontroverso de que houve interrupção do fornecimento de energia elétrica na residência da autora por 09 dias, sem comunicação prévia, comprovação de inadimplência ou caso fortuito/força maior.

Assim, conforme análise dos autos, entendo que a sentença se manifestou sobre todas as razões do recurso e merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.  

 

Diante do exposto, dou improvimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente vencida, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

 

 

Teresina, 23/08/2023