jUIZADO ESPECIAL. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PARA APROVEITAMENTO DE DISCIPLINAS COMUNS. CURSOS DE ODONTOLOGIA E MEDICINA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO A análise de compatibilidade do conteúdo programático das disciplinas, para que se identifique a sua similitude, é providência afeta à esfera de atribuição da instituição de ensino. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial ( Constituição Federal, art. 207) Mediante análise dos documentos juntados aos autos, não é possível conferir se as razões do indeferimento do colegiado são realmente ilegítimas, seja sob o ponto de vista do cumprimento de carga horária e/ou da compatibilidade entre os conteúdos programáticos. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o aproveitamento das matérias fora dos parâmetros autorizados pela instituição de ensino e pela legislação de regência, sob pena de ofender o princípio da autonomia didático-científica da Universidade, além de negar a própria finalidade da sistematização curricular, de melhor preparar os alunos (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800026-25.2019.8.18.0162 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 07/08/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800026-25.2019.8.18.0162

RECORRENTE: ANDRESSA ESCARLATTE AVELINO DE SOUSA DANTAS, WILLIAM AVELINO DE SOUSA DANTAS

Advogado(s) do reclamante: RENAN MOUZINHO PINHEIRO, ROBERTA FALCAO NUNES MARREIROS

RECORRIDO: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA

Advogado(s) do reclamado: EMERSON LOPES DOS SANTOS, EDUARDO DE CARVALHO MENESES

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

jUIZADO ESPECIAL. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PARA APROVEITAMENTO DE DISCIPLINAS COMUNS. CURSOS DE ODONTOLOGIA E MEDICINA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

1.  A análise de compatibilidade do conteúdo programático das disciplinas, para que se identifique a sua similitude, é providência afeta à esfera de atribuição da instituição de ensino. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial ( Constituição Federal, art. 207)
2. Mediante análise dos documentos juntados aos autos, não é possível conferir se as razões do indeferimento do colegiado são realmente ilegítimas, seja sob o ponto de vista do cumprimento de carga horária e/ou da compatibilidade entre os conteúdos programáticos.
3. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o aproveitamento das matérias fora dos parâmetros autorizados pela instituição de ensino e pela legislação de regência, sob pena de ofender o princípio da autonomia didático-científica da Universidade, além de negar a própria finalidade da sistematização curricular, de melhor preparar os alunos

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800026-25.2019.8.18.0162
Origem: 
RECORRENTE: ANDRESSA ESCARLATTE AVELINO DE SOUSA DANTAS, WILLIAM AVELINO DE SOUSA DANTAS 
Advogados do(a) RECORRENTE: RENAN MOUZINHO PINHEIRO - PI12178-A, ROBERTA FALCAO NUNES MARREIROS - PI14348-A

RECORRIDO: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA
Advogados do(a) RECORRIDO: EDUARDO DE CARVALHO MENESES - PI8417-A, EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

 

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, na qual objetiva a parte autora a  determinação de aproveitamento de estudos das disciplinas IESC2, CORE3 e Sistema Imunológico e Agentes Patogênicos, cujo  pedido de dispensa fora indeferido pela instituição de ensino, bem como indenização pelos danos morais e materiais supostamente sofridos.

Sobreveio sentença que julgou improcedente o pedido inicial, in verbis:

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, pelo que resolvo a lide mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015.

Mantenho a negativa de liminar, em todos os seus termos.

Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

 

Em suas razões, afirma: o direito ao aproveitamento das matérias, dos danos morais e materiais.

Intimada para apresentar contrarrazões, a parte recorrida manteve-se inerte.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

 

 

Dra ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES

 

Juíza Relatora, em substituição.

Teresina, 03/08/2023