RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA PLAYTATION 4 PRO 1TB INTERNET. NÃO ENTREGA DA MERCADORIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA OU INTERMEDIAÇÃO NA COMPRA REALIZADA PELO AUTOR, DIRETAMENTE NO SITE DA VENDEDORA. MERCADO PAGO É MERO GERENCIADOR DO PAGAMENTO PARA REPASSE AO VENDEDOR. Extinção sem resolução do mérito. RECURSO CONHECIDO e PREJUDICADO. - A ilegitimidade pode ser verificada em qualquer grau de jurisdição, podendo ocorrer até mesmo ex ofício. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800232-20.2020.8.18.0060 - Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA - 1ª Turma Recursal - Data 03/08/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800232-20.2020.8.18.0060

RECORRENTE: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA., EDUARDO CHALFIN

 

RECORRIDO: JOSE OLIVAN AZEVEDO DE CARVALHO JUNIOR, ACELINO DE BARROS GALVAO JUNIOR

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA PLAYTATION 4 PRO 1TB INTERNET. NÃO ENTREGA DA MERCADORIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA OU INTERMEDIAÇÃO NA COMPRA REALIZADA PELO AUTOR, DIRETAMENTE NO SITE DA VENDEDORA. MERCADO PAGO É MERO GERENCIADOR DO PAGAMENTO PARA REPASSE AO VENDEDOR. Extinção sem resolução do mérito. RECURSO CONHECIDO e PREJUDICADO.

- A ilegitimidade pode ser verificada em qualquer grau de jurisdição, podendo ocorrer até mesmo ex ofício. 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800232-20.2020.8.18.0060
Origem: 
RECORRENTE: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA., EDUARDO CHALFIN 
Advogado do(a) RECORRENTE: EDUARDO CHALFIN - RJ53588-A

RECORRIDO: JOSE OLIVAN AZEVEDO DE CARVALHO JUNIOR, ACELINO DE BARROS GALVAO JUNIOR
Advogado do(a) RECORRIDO: ACELINO DE BARROS GALVAO JUNIOR - PI13828-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS em que a parte autora alega ter sofrido danos morais em decorrência de serviço defeituoso prestado pela requerida.

Após instrução do feito sobreveio sentença onde o juízo a quo julgou improcedentes os pleitos autorais, nos termos do art. 487, I, CPC.

Sustenta a demandada/recorrente em suas razões: da legitimidade passiva; da atividade da requerida como fornecedora no mercado de consumo; das condutas abusivas - da responsabilidade objetiva; responsabilidade do mercadopago; da inversão do ônus da prova; do dano moral e material; dos pedidos.

 

Contrarrazões apresentadas pelo recorrido, pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório sucinto. 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Inicialmente, cumpre registrar que o objeto da demanda trata-se de um contrato de compra em venda, em que o autor adquiriu um Playtation 4 PRO 1TB, porém, não recebeu o produto. Diante disso, o autor pleiteia indenização por danos morais e materiais.

Compulsando os autos, verifica-se por meio das provas colacionadas que a compra foi realizada pela parte autora diretamente com o vendedor, efetuando o pagamento através da plataforma do Mercado Pago.

Neste viés, a parte recorrida apenas intermediou o pagamento da compra. Assim, o recorrente é parte ilegítima, conforme reza o artigo 17 do Código de Processo Civil, in verbis: “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”.

Athos Gusmão Carneiro refere que “consiste a legitimação para a causa na coincidência entre a pessoa do autor e a pessoa a quem, em tese, a lei atribui a titularidade da pretensão deduzida em juízo e a coincidência entre a pessoa do réu e a pessoa contra quem, em tese, pode ser oposta tal pretensão”[1].

Em que pese as dificuldades que se possa ter, a partir do texto legislativo e das premissas teóricas nas quais se baseou, na distinção entre condições da ação e mérito, especialmente no tocante à averiguação da legitimidade, tenho que a melhor solução para a controvérsia está na adoção da teoria da asserção[2].

Neste sentido, a jurisprudência:

 

EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. PAGAMENTO PELO MERCADO PAGO. EMPRESA QUE APENAS INTERMEDIOU O PAGAMENTO DA COMPRA. AQUISIÇÃO REALIZADA FORA DA PLATAFORMA DO MERCADO LIVRE. AUSENTE SITUAÇÃO DE COMPRA GARANTIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO VERIFICADA POR NÃO INTEGRAR A CADEIA DE PRODUÇÃO DA FORNECEDORA DO PRODUTO. REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA MERCADO PAGO PELOS DANOS ALEGADOS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a respeito da responsabilidade civil sobre produto comprado por sítio eletrônico, mas não entregue. O recorrente alega ausência de responsabilidade, tendo em vista consistir em empresa de intermediação de pagamentos online, sem possui qualquer relação com a entrega do produto. Afirma, ainda, ser o caso de litisconsórcio passivo necessário com a empresa Luadi Shop, de quem foi realizada a aquisição do telefone celular não entregue. 2. Com razão o recorrente. De fato, em atuando o reclamado como empresa exclusivamente de intermediação de pagamentos, prestando serviço de operação de crédito subjacente apenas, não possui responsabilidade sobre os produtos comercializados pela empresa que a contratou. 3. Necessário destacar que a compra, no caso em apreço, foi realizada fora da plataforma do Mercado Livre, o que implica ausência de situação de “Compra Garantida” pelo Mercado Pago. Em outras palavras, a atuação do recorrente não ultrapassou a de mero intermediador de pagamento, o que exclui o nexo de causalidade com os danos alegados. 4. Desta feita, inexistindo vício na transação financeira e se tratando a lide apenas de falha no serviço de entrega do produto em questão, não há que se falar em responsabilidade civil da empresa recorrente. Precedente: TJ-SC – RI: 00031042720138240090 Capital – Norte da Ilha, Relatror: Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Data de Julgamento: 08/06/2017, Primeira Turma de Recursos – Capital. 5. Note-se, porém, não ser o caso de litisconsórcio passivo necessário. Em desejando, a parte reclamante possui a faculdade de ingressar com nova demanda em face da empresa de quem realizou a compra, o que não implica sua necessária inclusão no presente feito. Pode, portanto, a parte recorrente figurar sozinha no polo passivo da demanda. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007576-71.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 22.03.2021)

 

Desta forma, vejo que prospera a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que da análise perfunctória das provas colacionadas aos autos se extrai que a compra foi realizada com terceiro, tendo o recorrido agido apenas como intermediário de pagamento.

Nesse passo, forçoso se faz manter a ilegitimidade passiva da demandada.

Portanto, ante o exposto, voto para conhecer do recurso e reconhecer, de ofício, a ilegitimidade passiva do MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. e, consequentemente, extinguir o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI do Código de Processo Civil. Restando prejudicada a análise do recurso.

Sem imposição de ônus sucumbenciais à recorrente, posto que a Lei nº 9.099/95 prevê tal condenação apenas em relação ao recorrente vencido.

Teresina, datado e assinado eletronicamente. 

 

Dr. Litelton Vieira de Oliveira

Juiz Relator 

 

 

 

Teresina, 03/08/2023