poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

PROCESSO Nº: 0800733-38.2020.8.18.0071

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]

APELANTE: ANTONIA PEREIRA DA SILVA

APELADO: BANCO PAN S.A.

REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ANTERIOR. MESMO PROCESSO OU PROCEDIMENTO. PREVENÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I – RELATO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela ANTÔNIA PEREIRA DA SILVA, contra sentença proferida pelo d. Juízo da Vara Única da comarca de São Miguel do Tapuio – PI, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer (Proc. Nº 0800733-38.2020.8.18.0071), ajuizada em face do BANCO PAN.

Vieram-me os autos conclusos.

II - FUNDAMENTO

Após atenta análise, observa-se que nos autos da referida Ação Ordinária - Proc. nº 0800733-38.2020.8.18.0071 fora interposto o recurso de Agravo de Instrumento nº 0758228-17.2021.8.18.000, cuja relatoria coube, à época, ao Exmo. Des. Olímpio José Passos Galvão.

Logo, a presente apelação deveria, por prevenção, ser distribuída ao Exmo. Des. Olímpio José Passos Galvão (3ª Câmara Especializada Cível).

É o que se depreende da leitura do art. 930 do CPC e art. 135-A do RI-TJPI, in verbis:

Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. - Grifos acrescidos.

Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. (Redação dada pelo art. 7º da Resolução nº 06/2016, de 04/04/2016)

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo. - Grifos acrescidos.

Veja-se ainda que, uma vez distribuído um feito cível a determinado Desembargador, ficará automaticamente firmada a competência da Câmara Especializada a que integre, para todos os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo ou procedimento, tanto na ação de conhecimento quanto na de execução (arts. 142 e 145 do RITJPI - Res. nº 02/1987). Transcrevo:

Art. 142. Distribuído um feito cível a determinado Desembargador, ficará automaticamente firmada a competência da Câmara Especializada Cível a que integre, inclusive para os processos acessórios, ressalvada as competências das Câmaras Reunidas, das Câmaras de Direito Público ou do Tribunal Pleno. (Redação dada pelo art. 15 da Resolução nº 64, de 27/04/2017) - Grifos acrescidos.

Art. 145. A distribuição de ação originária e de recurso cível ou criminal torna o órgão e o relator preventos, observada a legislação processual respectiva, para todos os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo ou procedimento, tanto na ação de conhecimento quanto na de execução, ressalvadas as hipóteses de suspeição ou de impedimento supervenientes, procedendo-se à devida compensação. (Redação dada pelo art. 2º da Resolução nº 42, de 24/11/2011) - Grifos acrescidos.

Deste modo, impõe-se a redistribuição desta apelação ao Exmo. Des. Olímpio José Passos Galvão (3ª Câmara Especializada Cível).

III - DECIDO

Com estes fundamentos, determino a redistribuição, por prevenção, do presente recurso, ao Exmo. Des. Olímpio José Passos Galvão, membro da 3ª Câmara Especializada Cível, deste e. tribunal.

Cumpra-se.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa.

À SEJU para as providências necessárias.

Teresina, data registrada no sistema.

FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Juiz de Direito em Substituição no 2º Grau