poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

PROCESSO Nº: 0759774-73.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita]
AGRAVANTE: PAULO ANTONIO PEREIRA LOBATO
AGRAVADO: ESTADO DO PIAUI, JUIZ DA VARA UNICA DA COMARCA DE CORRENTE-PI

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida nos autos da Ação nº 0800660-67.2021.8.18.0027.

O Agravante requer:

“Por todo o exposto, Requer aos Nobres Desembargadores que o presente Agravo de Instrumento seja recebido, conhecido e provido, para que seja reformada a decisão do julgador a quo, especialmente para determinar o prosseguimento do feito no juízo comum dos feitos da fazenda pública (Vara Única de Corrente - PI).” 

Consultando o sistema Pje 1ª Instância, verifica-se que a ação originária nº 0800660-67.2021.8.18.0027 tramita na Vara Única da Comarca de Corrente/PI, por força de decisão da MM. Juíza do JEPP/Comarca de Corrente/PI, nos seguintes termos:

“Dessa forma, em obediência dispositivo supramencionado, DETERMINO remessa dos autos para a Vara Única da Comarca de Corrente-PI, para prosseguimento do feito.” 

Assim, JULGO, por sentença, a extinção do presente recurso, pela perda do objeto do presente feito. 

Determino o ARQUIVAMENTO dos autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico.

Teresina-PI, data registrada no sistema.