poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0001005-72.2017.8.18.0038
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Competência dos Juizados Especiais]
APELANTE: CLEUDIENE HENRIQUE DE OLIVEIRA
APELADO: MUNICIPIO DE JULIO BORGES
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE JULIO BORGES

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Júlio Borges direcionado à Turma Recursal e, mais uma vez, por equívoco, encaminhado à minha relatoria.

Desta forma, retorne os autos à Secretaria de origem, para o encaminhamento ao órgão responsável pela análise e julgamento do feito, vale dizer, Turma Recursal.

Após, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. 

TERESINA-PI, 19 de junho de 2023.