poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0802218-33.2019.8.18.0031
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Reivindicação]
APELANTE: MILTON FARIAS CARDOZO
APELADO: ALCIONEIDA CARDOZO DE FARIAS

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (ID 9268631) interposta por MILTON FARIAS CARDOZO, contra sentença do Juízo da 2^a Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI (ID 9268629), proferida nos autos da AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PEDIDO DE EMBARGO DE OBRA E TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por ALCIONEIDA CARDOZO DE FARIAS, ora apelada.

No despacho de ID 9293011, determinei a intimação do apelante, para manifestar-se acerca de eventual intempestividade do recurso, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do apelo.

Devidamente intimado, o apelante apresentou manifestação (ID 10992234), argumentando que o apelo fora interposto após o prazo final, diante da indisponibilidade do sistema PJE entre as 22 e 23 horas do dia 27/09/2022.

Vieram-me os autos conclusos. DECIDO.

Acerca do tema, o Código de Processo Civil prevê que o prazo para interposição da Apelação é de 15 (quinze) dias úteis.

No caso dos autos, a intimação eletrônica para o apelante responder a sentença fora expedida em 23.08.2022 e o registro de ciência da leitura se deu em 02.09.2022. Assim, o prazo legal para interposição do recurso teve início no primeiro dia útil seguinte ao da ciência da leitura da intimação, iniciando-se o prazo no dia 05.09.2022 e findando-se no dia 27.09.2022.

O recurso, contudo, somente foi juntado aos autos no dia 28.09.2022, além, portanto, do prazo legal. Sendo assim, a tempestividade, um dos pressupostos objetivos do recurso, encontra-se ausente.

Não obstante a observação de possível intempestividade, foi determinado a intimação do apelante para manifestar-se, em homenagem ao princípio da vedação à decisão surpresa.

Em sede de manifestação (ID 10992234), o apelante argumenta que o apelo somente fora interposto após o prazo final, diante da indisponibilidade do sistema PJE entre as 22 e 23 horas do dia 27/09/2022, requerendo, por essa razão, seja oficiada a Seção de Sistemas Judiciais – STIC, deste Tribunal de Justiça, para fornecer certidão dando conta de que na referida data o sistema PJE apresentou instabilidades e lentidão.

No entanto, é ônus da parte requerente apresentar certidão de indisponibilidade do sistema PJE, a qual, inclusive, é disponibilizada por este Tribunal de Justiça em seu site sempre que o sistema apresenta problemas técnicos que impossibilitam a manipulação de documentos, consulta e transmissão eletrônica de atos processuais, de modo que deve ser indeferido o seu pedido.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da presente APELAÇÃO CÍVEL, por ser INTEMPESTIVA, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO, com fulcro no art. 932, inciso III, do CPC.

Intimem-se as partes desta decisão.

Transcorrido in albis o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando baixa na distribuição.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator