poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

PROCESSO Nº: 0750722-19.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral]
AGRAVANTE: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA
AGRAVADO: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA

AGRAVO INTERNO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (INTERESSE-NECESSIDADE). ÚLTIMO RECURSO DISTRIBUÍDO. RECURSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 

Em razão do princípio da unirrecorribilidade, tendo sido distribuído dois recursos de Agravo Interno contra uma única decisão, deve o último recurso ser julgado extinto sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse recursal (interesse-necessidade).

Vistos etc.

Cuida-se de Agravo interno interposto por ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S/A – AGESPISA contra decisão proferida nos autos da “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO” (Processo nº 0806054-75.2019.8.18.0140), originariamente ajuizada por FRANCISCA MARIA DA CONCEIÇÃO.

Nota-se que a parte ré, ora apelante, peticionou nos autos (Id 7248732, processo principal) agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu a justiça gratuita, no entanto, o recurso interposto foi encaminhado para este e. Tribunal de Justiça com a mesma numeração do processo principal (Proc. 0806054-75.2019.8.18.0140), desta forma, por despacho (id 8347047,processo principal) foi determinado que a Coordenadoria Judiciária Cível procedesse à pertinente autuação do referido recurso.

Ocorre que, o Agravo Interno foi distribuído para este gabinete com duas numerações diferentes: Agravo Interno n° 0758632-34.2022.8.18.0000 e o Agravo Interno n° 0750722-19.2023.8.18.0000.

Analisando os autos, observa-se que o Agravo interno n° 0758632-34.2022.8.18.0000 foi a mim distribuído em 26/09/2022. Porém, o recurso em análise (Agravo Interno n° 0750722-19.2023.8.18.0000), que trata da mesma decisão, foi distribuído, tão-somente, em 06.02.2023, concessa vênia, em razão da falha do próprio Poder Judiciário, certamente após a realização da autuação com nova numeração.

Conforme entendimento cristalizado no âmbito do e. Superior Tribunal de Justiça, em razão do princípio da unirrecorribilidade, manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, aquele interposto por último é atingido pela preclusão consumativa, in verbis:

“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DA OAB PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DOS CONSUMIDORES A TÍTULO COLETIVO. POSSIBILIDADE.

1. São cabíveis embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, acolhendo preliminar de ilegitimidade ativa (art. 530 do CPC/1973).

2. "No sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, segundo o qual, manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa impede o exame do que tenha sido protocolizado por último" (AgInt nos EAg 1.213.737/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 17/8/2016, DJe 26/8/2016).

(...) omissis (...)

8. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1423825/CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 18/12/2017)”

Nesse sentido, visando a economia processual e a celeridade, diante da possibilidade indesejável de se decidir duas vezes o mesmo recurso, faz-se necessário extinguir este recurso de agravo interno, eis que distribuído por último a este Relator, assim inexisti interesse da parte agravante na tramitação deste feito.

Diante do exposto, com fundamento no princípio da unirrecorribilidade, julgo extinto este recurso sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse recursal (interesse-necessidade), nos termos do art. 485, VII, do CPC.

Após, intimem-se as partes do teor desta decisão.

Transcorrendo, in albis, o prazo recursal, dê-se baixa dos autos, devolvendo-os ao juízo de origem.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 19 de junho de 2023.