RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA ABUSIVA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. DANOS EM VEÍCULO LOCADO. COBRANÇA EXORBITANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONCORRENCIA DO LOCATÁRIO COM A TROCA DO MOTOR. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDAÇÃO AO PAGAMENTO DA FRANQUIA DO SEGURO. COBRANÇA EXORBITANTE DECLARADA INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802269-76.2020.8.18.0009 - Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA - 1ª Turma Recursal - Data 08/08/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802269-76.2020.8.18.0009

RECORRENTE: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS, MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.

 

RECORRIDO: MATEUS FONSECA SARAIVA, RAFAEL ALENCAR VOGADO DE SOUSA, BRUNO FONSECA GUERRA, SAMARA SILVA DA FONSECA VOGADO

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA ABUSIVA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. DANOS EM VEÍCULO LOCADO. COBRANÇA EXORBITANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONCORRENCIA DO LOCATÁRIO COM A TROCA DO MOTOR. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDAÇÃO AO PAGAMENTO DA FRANQUIA DO SEGURO. COBRANÇA EXORBITANTE DECLARADA INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802269-76.2020.8.18.0009
Origem: 
RECORRENTE: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS, MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. 
Advogado do(a) RECORRENTE: PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS - PE15131-A

RECORRIDO: MATEUS FONSECA SARAIVA, RAFAEL ALENCAR VOGADO DE SOUSA, BRUNO FONSECA GUERRA, SAMARA SILVA DA FONSECA VOGADO
Advogados do(a) RECORRIDO: BRUNO FONSECA GUERRA - PI9780-A, RAFAEL ALENCAR VOGADO DE SOUSA - PI10423-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Visa o recurso a reforma da sentença onde o juízo a quo julgou procedente em parte o(s) pedido(s) do autor (art. 487, I, do NCPC), para declarar a inexistência de débito objeto da lide e determinar que a requerida exclua as restrições dos cadastros restritivos de crédito, caso ainda não o tenha feito, sob pena de aplicação de multa por esse Juízo.

Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado aduzindo, em síntese: da retrospectiva do litígio; as razões para a reforma da r. sentença; da clareza e transparência do contrato de locação firmado entre as partes: ausência de abusividade. por fim, requer que a sentença de primeiro grau seja reformada e que a presente lide seja julgada totalmente improcedente, ainda em relação ao pedido contraposto apresentado, este seja declarado procedente.

O recorrido apresentou contrarrazões refutando as alegações do recorrente e pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

No caso, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto do art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

 

Lei nº 9.099/95:

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Portanto, ante o exposto, voto para conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% do valor corrigido da causa.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

 

Dr. Litelton Vieira de Oliveira

Juiz Relator

 

 

Teresina, 06/08/2023