JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. DESCONTO RETROATIVO NA FOLHA DE PAGAMENTO EM RAZÃO DE FALTA NÃO JUSTIFICADA DE SERVIDOR. ATO IMPUGNADO QUE ANTECEDE À INSTAURAÇÃO E AO JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ANTECIPAÇÃO DE PENALIDADE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PARTE AUTORA QUE COMPARECEU AO PLANTÃO E SE AUSENTOU 2 (DUAS) HORAS ANTES DO PRAZO FINAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800847-84.2020.8.18.0003 - Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA - 1ª Turma Recursal - Data 08/08/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800847-84.2020.8.18.0003

RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: MARIA JOSE LOPES DE ANDRADE E SILVA, RAIMUNDA NUNES MOTA

Advogado(s) do reclamado: JOSE LUSTOSA MACHADO FILHO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. DESCONTO RETROATIVO NA FOLHA DE PAGAMENTO EM RAZÃO DE FALTA NÃO JUSTIFICADA DE SERVIDOR. ATO IMPUGNADO QUE ANTECEDE À INSTAURAÇÃO E AO JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ANTECIPAÇÃO DE PENALIDADE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PARTE AUTORA QUE COMPARECEU AO PLANTÃO E SE AUSENTOU 2 (DUAS) HORAS ANTES DO PRAZO FINAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800847-84.2020.8.18.0003
Origem: 
RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI
 

RECORRIDO: MARIA JOSE LOPES DE ANDRADE E SILVA, RAIMUNDA NUNES MOTA
Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE LUSTOSA MACHADO FILHO - PI6935-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de recurso contra sentença onde o juízo a quo julgou JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, nos termos do art. 487, I do Código PC/2015 os pedidos constantes na inicial para condenar o Estado do Piauí a efetuar, em favor das autoras o pagamento de R$ 942, 87 (novecentos e quarenta e dois reais e oitenta e sete centavos) acrescido de juros e correção monetária na forma da Lei referente ao valor proporcional as horas trabalhadas no plantão do dia 26 de dezembro de 2019. 

 Inconformada com a sentença, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese: AUSÊNCIA AO SERVIÇO COMPROVADA E CONFESSADA. DESCONTO DEVIDO. SUBSIDIARIAMENTE: ERRO QUANTO A APLICAÇÃO DO RESSARCIMENTO PROPORCIONAL REFORMA DA SENTENÇA. Por fim, requer a reforma da sentença e a consequente improcedência dos pedidos iniciais ou, subsidiariamente, a reforma da sentença para o fim de corrigir o valor da condenação para R$ 857,15 (oitocentos e cinquenta e sete reais e quinze centavos).

Instada a se manifestar, a parte recorrida não apresentou contrarrazões ao recurso inominado.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei nº 12.253/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

 

Lei nº 12.153/2009:

“Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.”

 

Lei nº 9.099/95:

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Portanto, ante o exposto, voto para conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% do valor da condenação atualizado.

 

Dr. Litelton Vieira de Oliveira

Juiz Relator

 

 

 

Teresina, 06/08/2023