RECURSO INOMINADO. TRABALHO VOLUNTÁRIO. BOLSA DE ATUALIZAÇÃO DE CUSTEIO. INADIMPLÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU. EXCLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0750107-94.2021.8.18.0001 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 07/08/2023 )

 

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0750107-94.2021.8.18.0001

RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: JAILSON BORGES MARTINS

Advogado(s) do reclamado: DANIEL BRUNO FORMIGA DA COSTA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. TRABALHO VOLUNTÁRIO. BOLSA DE ATUALIZAÇÃO DE CUSTEIO. INADIMPLÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU. EXCLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0750107-94.2021.8.18.0001
Origem: 
RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI 

RECORRIDO: JAILSON BORGES MARTINS
Advogado do(a) RECORRIDO: DANIEL BRUNO FORMIGA DA COSTA - PI7073-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

 

Trata-se de Ação de Cobrança na qual o autor objetiva o pagamento de valores não pagos referente à "Bolsa de Atualização de Custeio", no período de agosto/2014 a janeiro/2015, quando atuou como alfabetizador do programa "Mais viver - alfabetização de jovens e adultos.

Sobreveio sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial, in verbis:

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de condenar o ESTADO DO PIAUÍ a pagar os valores devidos ao autor pelo trabalho realizado como voluntário entre os meses de agosto/2014 a janeiro/2015, no valor de 06 (seis) salários mínimos vigentes à época, acrescidos de juros de mora de acordo com o art. 1º-F da Lei 9.494/97 e correção monetária com base no IPCA-E, a partir da citação.

Deixo de condenar a demandada em danos morais, pelas razões já expostas na fundamentação deste decisum

Condeno, ainda, o ESTADO DO PIAUÍ ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.

Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Não havendo recursos voluntários, certifique-se e arquivem-se os autos, dando-se prévia baixa no sistema processual informatizado.

Razões do recorrente alegando, em síntese: ausência de  comprovação, pelo recorrido, de ter incorrido em despesas que autorizassem o ressarcimento da bolsa requerida. Por fim, requer pelo provimento do recurso e reforma da sentença a quo, para afastar a condenação do município.

Contrarrazões da parte recorrida, pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Na hipótese dos autos, trata-se de trabalho voluntário, mediante o qual a recorrida, na condição de alfabetizadora, atuou no programa de alfabetização para jovens e adultos promovido pela parte reclamada.

Insurge-se o recorrente quanto à obrigação de pagar os valores da "Bolsa de Atualização de Custeio", tal como postulada na exordial, referente ao período de bolsa 08/2014 a 01/2015.

Conforme se depreende de farta documentação anexada aos autos, restou comprovada a prestação de serviço voluntário.

Indiscutível que essa relação jurídica não gera vínculo empregatício, mas remanesce para o prestador do serviço voluntário o direito à indenização pelas despesas realizadas com autorização da entidade, para o desempenho de suas atividades, em respeito ao pactuado.

No caso em apreço, pelo acervo probatório, inclusive admitido pelo recorrente, resta demonstrado que a contratação teve por objetivo o desempenho de trabalho voluntário, entretanto, remunerado mediante bolsa.

Neste passo, vale mencionar o inteiro teor do item que trata dos valores reservados aos professores para desempenho de suas funções, extraído do mencionado termo de adesão do voluntariado, litteris. "5.3 Da bolsa para atualização e custeio O alfabetizador fará jus a uma bolsa mensal, paga pela SEDUC, a título de atualização e custeio das despesas realizadas no desempenho do trabalho voluntário." Destas regras, ao assentir com o termo de adesão mediante contraprestação, afasta-se o caráter meramente gracioso da contratação, o que não descaracteriza o contrato voluntário.

Não é demais ressaltar que o ato negocial vincula os contratantes e a insurgência do autor radica no fato de que o ajuste não fora cumprido pelo recorrente durante o período indicado na exordial. Ademais, não há nenhum elemento de prova que demonstre o despojamento unilateral da vantagem pecuniária a ser auferida com o labor, de forma a caracterizar eventual ato de renúncia.

Neste sentido, desde que a Administração Pública mantenha vínculo contratual ou mediante convênio com outras entidades, o art. 37, § 6º, da CF/88 impõe a obrigatoriedade da reparação de qualquer dano que ela tenha causado aos demais membros da coletividade, seja diretamente, por seus agentes ou por instituições interpostas.

De certo que, não tendo o ente público efetuado o ressarcimento das despesas durante o período em que a parte recorrida laborou para o recorrente como trabalhadora voluntária, ele incorreu em comportamento ilícito, causador de lesão àquele.

Diante de tais fatos, estando comprovado o prejuízo financeiro da recorrida, deve o recorrente ser condenado ao pagamento integral do ressarcimento devido ao recorrido, corrigido e atualizado monetariamente, conforme determinado na sentença.

Por fim, da análise da legislação pertinente ao caso, tem-se que há a aplicação subsidiaria da lei 9.099/95, assim, consigno no que se refere à fixação de honorários advocatícios arbitrados em sede de primeiro grau de jurisdição, eles não são cabíveis no rito dos Juizados Especiais, a teor do disposto na primeira parte do artigo 55 da lei supramencionada, razão pela qual deve ser afastada a condenação imposta na sentença a quo.

Por tais razões, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para afastar a condenação dos honorários advocatícios arbitradas na sentença a quo, mantendo-se, no mais, o decisium recorrido.

Ônus de sucumbência em 10% do valor da condenação atualizada.

 

 

Dra ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES

 

Juíza Relatora, em substituição.

Teresina, 03/08/2023