EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/2003) – DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI 10.826/2003) – 1 DOSIMETRIA – PRIMEIRA FASE – REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL – ACOLHIDA – 2 REGIME INICIAL SEMIABERTO – ALTERAÇÃO PARA ABERTO – ACOLHIMENTO – PROVIMENTO UNÂNIME. 1 Diante do afastamento de ilegalidades e teratologias verificadas na dosimetria, impõe-se o acolhimento do pleito de redução da pena; 2 Fixa-se o regime aberto, em obediência aos parâmetros legais objetivo e subjetivos (art. 33, §2º e §3º, do CP); 3 Recurso conhecido e provido, à unanimidade. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000095-45.2014.8.18.0072 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 29/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

 Apelação Criminal Nº 0000095-45.2014.8.18.0072 (São Pedro do Piauí/ Vara Única

Apelante: JOSE DENILSON DE LIMA

Advogado: MARCELO LIMA DE SOUSA CAROSO (OAB/PI 9743 )

Apelado: Ministério Público do Estado do Piauí.

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo.

 

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/2003) – DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI 10.826/2003) – 1 DOSIMETRIA – PRIMEIRA FASE – REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL – ACOLHIDA – 2 REGIME INICIAL SEMIABERTO – ALTERAÇÃO PARA ABERTO – ACOLHIMENTO – PROVIMENTO UNÂNIME.

1 Diante do afastamento de ilegalidades e teratologias verificadas na dosimetria, impõe-se o acolhimento do pleito de redução da pena;

2 Fixa-se o regime aberto, em obediência aos parâmetros legais objetivo e subjetivos (art. 33, §2º e §3º, do CP);

3 Recurso conhecido e provido, à unanimidade.

 ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, EM CONHECER e dar PROVIMENTO ao recurso, com o fim de redimensionar a pena imposta ao apelante JOSÉ DENILSON DE LIMA para 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, mantendo a sentença em seus demais termos, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior.

 RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Criminal interposta por JOSE DENILSON DE LIMA (id. 9884100 - Pág. 125), em face da sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí (id. 7569989 - Pág. 202/208) que o condenou à pena de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 60 (sessenta) dias-multa, pela prática dos delitos tipificados nos arts. 14 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido) e 15 (disparo de arma de fogo) da Lei 10.826/2003, diante da narrativa fática extraída da denúncia (id. 7569985 - Pág. 4), a saber:

Segundo consta do incluso repositório policial, que no dia 13 de dezembro de 2013, por volta das 20:00 hs, na localidade "Lagoa Seca" ocorria uma seresta, no "bar do Cristóvão”, quando faltou energia.

02. Nesse contexto, sem qualquer motivo aparente, o acusado efetuou alguns disparos com sua arma, deixando todos que lá estavam em estado de pânico. Dessa forma, VALDIR e FRANK aproximaram-se do réu e conseguiram "tomar" a arma deste. Em seguida, comunicaram à autoridade policial onde, após diligências, apreenderam a arma de propriedade do denunciado, qual seja, revlver calibre 38, marca "Taurus", n" IH12644; além de três munições intactas e uma deflagrada. Enfatize-se que ambas as condutas foram consumadas em momentos distintos, O que caracteriza O concurso material.

03. Assim sendo, os indícios de materialidade e autoria, ao término do trabalho investigativo policial, apresentam-se suficientemente fortes,

especialmente pelo auto de apreensão e depoimentos testemunhais, para o oferecimento de pronunciamento delatório em lsfavor do inculpado.

 

Recebida a denúncia (em 16.09.2015; id. 7569985 - Pág. 36) e instruído o feito, sobreveio a sentença recorrida.

A defesa pleiteia, em sede de razões recursais (id. 9884100 - Pág. 125), (i) o redimensionamento da pena base ao mínimo legal e (ii) a fixação do regime inicial aberto.

O Ministério Público Estadual, por sua vez (pág. 134 – id. 11046957), pugna pelo conhecimento e improvimento do recurso, manifestando-se de igual modo o Ministério Público Superior (id. 11347380).

Feito revisado (ID nº 11537363).

É o relatório.

 VOTO

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

Como relatado, o recurso visa, (i) o redimensionamento da pena-base ao mínimo legal e (ii) a fixação do regime inicial aberto.

Como não foi suscitada preliminar, passo à análise do mérito.

1 Da dosimetria.

PRIMEIRA FASE (01 VETORIAL). FUNDAMENTAÇÃO (INIDÔNEA). PENA-BASE (REDUZIDA AO MÍNIMO). No que se refere à fase inicial da fixação da reprimenda, a única circunstância judicial desvalorada na origem – culpabilidade – carece de fundamento fático-jurídico suficiente e/ou carece de amparo na prova dos autos, razão pela qual promovo a redução da pena-base para o quantum mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão para cada um dos delitos.

SEGUNDA E TERCEIRA FASES (INALTERADAS NA ORIGEM). Nas fases intermediárias e finais das dosimetrias, à míngua de fatores de alteração reconhecidos na origem, mantenho inalteradas as penas.

Assim, fixo as penas finais em 02 (dois) anos de reclusão (art. 14 da Lei 10.826/2003) e em 02 (dois) anos de reclusão (art. 15 da Lei 10.826/2003).

CÔMPUTO MATERIAL. Finalmente, diante do cômputo material (art. 69 do CP), torno a reprimenda definitiva em 04 (quatro) anos de reclusão.

Forte nessas razões, acolho o pleito de redução da pena.

2 Do regime inicial.

REGIME INICIAL (SEMIABERTO). ALTERAÇÃO PARA O ABERTO (ACOLHIDO). Acolho, também, o pleito de alteração do regime inicial de cumprimento para o aberto, como medida necessária e suficiente à reprovação e prevenção do crime. Com efeito, além do quantum da reprimenda (objetivamente) indicar o regime mais brando (aberto), inexiste fator relevante (de ordem subjetiva) que o afaste, dada a neutralização da vetorial desvalorada na origem e o não reconhecimento da majorante da reincidência (art. 33, §2º, alínea c, e §3º, do CP).

Posto isso, CONHEÇO e dou PROVIMENTO ao recurso, com o fim de redimensionar a pena imposta ao apelante JOSE DENILSON DE LIMA para 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, mantendo a sentença em seus demais termos, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

 DECISÃO

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, EM CONHECER e dar PROVIMENTO ao recurso, com o fim de redimensionar a pena imposta ao apelante JOSÉ DENILSON DE LIMA para 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, mantendo a sentença em seus demais termos, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Sebastião Ribeiro Martins (Presidente da Sessão), Pedro de Alcântara da Silva Macêdo (Relator) e Dr. Raimundo Holland Moura de Queiroz- Juiz Convocado (Portaria/ Presidência nº 290/2023).

Ausência justificada do Exmo. Des. Edvaldo Pereira de Moura.

Impedido (s): Não houve.

Acompanhou a Sessão o Exmo. Sr. Dr. Antônio Ivan e Silva, Procurador de Justiça.

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 16 a 23 de junho de 2023.

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

– Relator –