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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES

PROCESSO Nº: 0801453-42.2018.8.18.0049
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Fruição / Gozo]
APELANTE: MUNICIPIO DE ELESBAO VELOSO
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE ELESBAO VELOSO
APELADO: CONCEICAO DE MARIA BEZERRA LIMA

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL. COBRANÇA. TERÇO CONSTITUCIONAL QUE DEVE INCIDIR SOBRE O TOTAL DO PERÍODO DE FÉRIAS. TEMA 1241 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO

Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE ELESBÃO VELOSO/PI em face da sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer movida por CONCEIÇÃO DE MARIA BEZERRA LIMA.

Na origem, o MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso julgou procedente a ação “para condenar o requerido a pagar à parte autora 1/3 (um terço) constitucional relativos ao período de 2013 a 2017, de forma simples, calculado sobre a remuneração de 15 (quinze) dias de remuneração da mesma, por lógico compensando-se os valores já pagos”.

Em suas razões recursais, o apelante alega: que é da competência exclusiva da Justiça do Trabalho questões relativas a empregados públicos submetidos ao regime jurídico celetista, ainda que regulamentamos por lei municipal; que segundo a legislação aplicável, o adicional de férias deve ser calculado sobre o período de vencimento de 30 dias, ainda que as férias totalizem 45dias; que o apelo deve ser provido para julgar improcedente a ação.

A apelada apresentou contrarrazões para pugnar pela manutenção da sentença.

É o relatório. Decido.

Em sede preliminar, verifica-se que a alegação do apelante para sustentar a incompetência da Justiça Comum está dissociada do caso em apreço, porquanto não se envolve contratação em regime celetista, sendo certo que a parte apelada é servidora pública da rede de ensino municipal de Elesbão Veloso desde 2001, em decorrência de aprovação em concurso público. Assim, não se conhece da impugnação nesta parte.

A Constituição da República assegura aos servidores públicos o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (art. 7º, inc. XVII c/c art. 39, § 3º).

Por seu turno, o art. 36 da Lei local de regência (nº 552/2008) estabelece que os professores farão jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais.

Nessas circunstâncias, o terço constitucional deve ser calculado sobre o período total de férias do servidor, tratando-se de entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal plasmado no Tema 1241/STF (RE 1400787):

O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias.

Em conformidade com o art. 932, inc. IV, do CPC, incumbe ao relator negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

DISPOSITIVO:

Em virtude do exposto, CONHEÇO do recurso para lhe NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se intacta a sentença.

Em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC, majora-se a condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor da condenação.

Desembargador ERIVAN LOPES

Relator