RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO HONDA. VALOR REFERENTE À DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO EM RELAÇÃO AO VALOR DO CRÉDITO LIBERADO AO CONSORCIADO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. JUNTADA AO PROCESSO DE TERMO ASSINADO DE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO DO VALOR RECLAMADO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803496-84.2019.8.18.0026 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 17/07/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803496-84.2019.8.18.0026

RECORRENTE: JEAN ANTONIO BATISTA NUNES

Advogado(s) do reclamante: ALESSANDRO MAGNO DE SANTIAGO FERREIRA, NADJA ISIS CASTELO BRANCO COSTA DANTAS

RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
REPRESENTANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Advogado(s) do reclamado: KALIANDRA ALVES FRANCHI

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO HONDA. VALOR REFERENTE À DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO EM RELAÇÃO AO VALOR DO CRÉDITO LIBERADO AO CONSORCIADO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. JUNTADA AO PROCESSO DE TERMO ASSINADO DE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO DO VALOR RECLAMADO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0803496-84.2019.8.18.0026
Origem: 
RECORRENTE: JEAN ANTONIO BATISTA NUNES 
Advogados do(a) RECORRENTE: ALESSANDRO MAGNO DE SANTIAGO FERREIRA - PI2961-A, NADJA ISIS CASTELO BRANCO COSTA DANTAS - PI11051-A

RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
REPRESENTANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Advogado do(a) RECORRIDO: KALIANDRA ALVES FRANCHI - BA14527-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Vistos.

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora afirma que celebrou um contrato de consórcio de veículo automotor e foi surpreendido com a cobrança de valores referente ao “valor da documentação”, o qual não tinha conhecimento no momento da contratação.

Sobreveio sentença que julgou totalmente improcedente a pretensão autoral e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC.

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs recurso inominado aduzindo, em síntese: razões da reforma; da decisão restabelecimento da sentença ante a ilegalidade da cobrança. Por fim, requer a reforma do julgado com a procedência do pleito autoral.

Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso.

É o sucinto relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

In casu, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de Acórdão.”

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% do valor da corrigido da causa. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC.

Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.

 

Dr. Raimundo José de Macau Furtado

Juiz Relator 

 

 

Teresina, 17/07/2023