PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

GABINETE DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

CONFLITO NEGATIVO COMPETÊNCIA Nº. 0751149-16.2023.8.18.0000

Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO

Suscitante: DESEMBARGADOR MANOEL DE SOUSA DOURADO

Suscitado: DESEMBARGADOR ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA

Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

EMENTA

 PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RETRATAÇÃO. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO SUSCITADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO FEITO. EXTINÇÃO DO INCIDENTE.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Conflito de Competência suscitado pelo  DESEMBARGADOR MANOEL DE SOUSA DOURADO, em face do DESEMBARGADOR ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA.

O Desembargador Suscitante sustenta ocorrência de prevenção no recurso de Apelação nº 0708140-43.2019.8.18.0000, em razão de já ter sido interposto anteriormente recurso de Agravo de Instrumento n° 07.001879-0, nos autos da ação originária, Ação Civil Pública nº 0000003-90.2007.8.18.0079, e que teria tramitado sob a relatoria do Desembargador FERNANDO CARVALHO MENDES, atualmente substituído pelo Suscitado DESEMBARGADOR ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA.

Determinada a intimação do Juízo suscitado para prestar informações sobre o caso, em manifestação de Id. 11726839, este exerceu o juízo de retratação, reconhecendo a competência e prevenção para processar e julgar o feito.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido.

Diante da superveniência do reconhecimento da competência pelo Juízo Suscitado, conclui-se pela perda do objeto do presente Conflito de Competência, sendo desnecessária a deliberação colegiada pelo Tribunal Pleno.

Verificada a ausência de interesse, torna-se imprescindível a apreciação do disposto no artigo 485, inciso VI,  e parágrafo 3º do diploma processual civil brasileiro: 

Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando:

(...)

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

§ 3o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. 

Prossegue o sistema processual pátrio, no artigo 354 do Código de Processo Civil Brasileiro:

Art. 354.  Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença.

Nesse contexto, verificada a perda do objeto ocasionada pela falta de interesse processual superveniente, torna-se necessário declarar extinto o processo, nos termos do art. 485, inciso VI, §3º c/c art. 354 do Diploma Processual Civil Brasileiro.

DISPOSITIVO

Em face do exposto, diante da perda superveniente de objeto, EXTINGO O FEITO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, §3º do CPC.

Intimem-se. 

Após, arquivem-se, dando baixa no sistema eletrônico.

Teresina, 16 de junho de 2023

Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

Relator