poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0842644-80.2021.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
ASSUNTO(S): [Direito de Vizinhança, Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais, Segurança em Edificações]
APELANTE: MUNICIPIO DE TERESINA
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE TERESINA
APELADO: CARAJAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

EMENTA 

Redistribuição por prevenção. CPC, art. 930, parágrafo único. Existente recurso anterior do mesmo processo. Prevenção do órgão e Relator. RITJPI, art. 152. 

DECISÃO MONOCRÁTICA 

Compulsando os autos, constatou-se que o presente feito versa sobre APELAÇÃO interposta contra sentença exarada nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, SOB RITO COMUM, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA (nº 0842644-80.2021.8.18.0140), ajuizada pelo MUNICÍPIO DE TERESINA em face de CARAJAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA.

Acontece que na supracitada ação houve interposição de Agravo de Instrumento com relatoria atribuída ao Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO – processo nº 0750154-37.2022.8.18.0000.

Nos termos do CPC, art. 930, parágrafo único, “o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo”.

Portanto, existindo recurso anterior protocolado no Tribunal (Agravo de Instrumento nº 0750154-37.2022.8.18.0000) do mesmo processo de origem (0842644-80.2021.8.18.0140), fica esta apelação vinculada por prevenção ao órgão e Relator anteriores, prestigiando o princípio do juiz natural e evitando decisões conflitantes e tumulto procedimental.

DIANTE DO EXPOSTO, determino a redistribuição do presente recurso para o sucessor do órgão prevento: Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, com fundamento no CPC/15, art. 930, parágrafo único c/c RITJPI, art. 152.

Teresina (PI), data de julgamento registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS