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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

PROCESSO Nº: 0000282-94.2017.8.18.0089
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Direito de Imagem]
APELANTE: MARIA BATISTA MAIA
APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, BANCO VOTORANTIM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, BANCO VOTORANTIM S.A.

APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A contra Sentença proferida pelo d. Juízo a quo nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais (Proc. nº 0000282-94.2017.8.18.0089) ajuizada por MARIA BATISTA MAIA em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA e de BANCO VOTORANTIM S/A.

II. FUNDAMENTO

Da intempestividade recursal

Compulsando os autos, verifica-se que a apelante interpôs intempestivamente a apelação.

Veja-se, neste sentido, o teor da certidão de Id. 8776115:

CERTIFICO, para os devidos fins, que o requerido tomou ciência da r. SENTENÇA de ID 30149296 em 02/08/2022, com prazo legal até 24/08/2022 (Aba de Expedientes), tendo interposto RECURSO DE APELAÇÃO de, forma intempestiva, em 01/09/2022, pelo que faço conclusos para deliberação.

Desta forma, tendo a apelante interposto o recurso após o trânsito em julgado da sentença apelada, constata-se a intempestividade recursal.

Sobre o tema, prevê o art. 932, III, do CPC/15 a atuação monocrática deste relator, in verbis:

Art. 932. Incumbe ao relator:

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

Assim, dada a intempestividade do apelo, o seu não conhecimento é medida que se impõe.

III. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO do recurso, o que faço com arrimo no art. 932, III, CPC/2015.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição.

Teresina – PI, datado e assinado eletronicamente.

Francisco Gomes da Costa Neto

Juiz de Direito em Substituição no 2º Grau