RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE AQUISIÇÃO DE AÇÕES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS INADMISSÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800332-19.2021.8.18.0131 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 26/07/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800332-19.2021.8.18.0131

RECORRENTE: PAULO CESAR DE CASTRO LIMA

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE CARVALHO BORGES

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: SIDNEY FILHO NUNES ROCHA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE AQUISIÇÃO DE AÇÕES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS INADMISSÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de ação em que PAULO CÉSAR DE CASTRO LIMA ajuíza em desfavor da EQUATORIAL PIAUÍ requerendo, em suma, seja a demandada, bem como todos os entes responsáveis pela privatização da Companhia Energética do Piauí (CEPISA), condenados pelo descumprimento dos atos administrativos que regulamentaram a desestatização da entidade.

Visa o recurso a reforma total da sentença que julgou EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 5, inciso II, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, IV, do CPC.

Em suas razões a parte recorrente manifesta-se sobre: a legitimidade passiva da Equatorial Piauí; a ilegitimidade passiva da Eletrobrás - a sucessão empresarial; o pedido de nova decisão. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial.

Contrarrazões. 

É o relatório sucinto. 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Ora, conforme consta dos autos, no caso de se comprovar a ilegalidade do ato administrativo praticado pelos envolvidos na privatização da CEPISA, o próprio ato deveria ser declarado nulo, o que corrobora a complexidade da demanda, posto que terceiros não integrantes da relação processual seriam afetados por eventual decisão judicial e, por não se admitir intervenção de terceiros nos procedimentos sumaríssimos, a teor do art. 10, da Lei nº 9.099/95, incompetente se reconhece este juízo para o processamento do feito.

Assim, conforme análise dos autos, entendo que a sentença se manifestou sobre todas as razões do recurso e merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

Diante do exposto, dou improvimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente vencida, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado, restando suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC.

 

 

Teresina, 20/07/2023