EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNÁVEL. INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATOS NÃO APRESENTADO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS DEPÓSITOS DOS VALORES OBJETO DOS CONTRATOS. REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ RECONHECIDA. PESSOA COM BAIXO NÍVEL DE INSTRUÇÃO E DE REDUZIDA CONDIÇÃO SOCIAL. HIPERVULNERABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Vislumbra-se a má-fé da instituição financeira demandada na medida em que não restou demonstrado nos autos a existência dos contratos questionados e a realização do depósito integral dos valores referentes aos contratos na conta bancária da parte autora, pessoa idosa e analfabeta (hipervulnerável), motivo pelo qual se acolhe a pretensão de repetição do indébito em dobro. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800335-11.2019.8.18.0109 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 30/08/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800335-11.2019.8.18.0109

APELANTE: MARIA DA GLORIA OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: EDUARDO MARTINS VIEIRA

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A E AS EMPRESAS DE SEU CONGLOMERADO

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNÁVEL. INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATOS NÃO APRESENTADO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS DEPÓSITOS DOS VALORES OBJETO DOS CONTRATOS. REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ RECONHECIDA. PESSOA COM BAIXO NÍVEL DE INSTRUÇÃO E DE REDUZIDA CONDIÇÃO SOCIAL. HIPERVULNERABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Vislumbra-se a má-fé da instituição financeira demandada na medida em que não restou demonstrado nos autos a existência dos contratos questionados e a realização do depósito integral dos valores referentes aos contratos na conta bancária da parte autora, pessoa idosa e analfabeta (hipervulnerável), motivo pelo qual se acolhe a pretensão de repetição do indébito em dobro.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800335-11.2019.8.18.0109
Origem: 
APELANTE: MARIA DA GLORIA OLIVEIRA 
Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO MARTINS VIEIRA - PI15843-A

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A E AS EMPRESAS DE SEU CONGLOMERADO

Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

RELATÓRIO

O DESEMBARGADOR HAROLDO REHEM (Relator): Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA DA GLORIA OLIVEIRA contra sentença exarada na “Ação de Anulatória de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Pedido de Indenização por Danos Morais” (Processo nº 0800335-11.2019.8.18.0109 – Vara Única da Comarca de Parnaguá-PI), ajuizada contra BANCO BRADESCO S.A., ora apelado.

Na inicial (Id 7854720), a parte autora questiona a validade/legalidade dos Contratos Bancários nº 0123363569491, nº 0123339830069 e nº 0123321725195, que afirma serem nulos/inexistentes.

No mérito, pleiteia 1) a observância do Código de Defesa do Consumidor, 2) a responsabilidade objetiva do Banco requerido, 3) a inversão do ônus da prova, 4) a declaração de inexistência do negócio jurídico e a repetição do indébito em dobro, e, 5) a condenação do Banco em pagar indenização por danos morais. Ao final, requer a procedência dos pedidos e a condenação da Instituição financeira no pagamento das custas e honorários advocatícios.

Na contestação (Id 7854736), o Banco demandado suscita, preliminarmente, o não cabimento da concessão da justiça gratuita, a ausência de condição da ação e a inépcia da inicial. No mérito, em que pese afirmar que não localizou a documentação referente aos contratos questionados, defende a legalidade da contratação, a inexistência de responsabilidade civil do Banco, a ausência de provas dos danos alegados, a impossibilidade de restituição em dobro e a inexistência de inversão do ônus da prova. Ao final, pleiteia a improcedência do pedido inicial.

Não juntou aos autos a cópia dos aludidos contratos e do(s) comprovante(s) de depóstio/transferência/pagamento do(s) valor(es) contratado(s).

A parte autora apresentou réplica à contestação (Id 7854753).

Na sentença recorrida (Id 7854762), a d. Magistrada singular rejeitou as preliminares arguidas, e, no mérito, julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando nulos os contratos impugnados, determinando ao Banco a suspensão dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da parte autora, condenando a Instituição financeira a devolver à autora, de forma simples, os valores descontados do seu benefício a título dos contratos anulados, bem como a pagar a quantia de seis mil reais (R$ 6.000,00) pelos danos morais sofridos pela parte autora, além de impor o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em dez por cento (10%) sobre o valor da condenação.

Nas razões da Apelação Cível em epígrafe (Id 7854821), a parte autora, depois de reiterar a nulidade dos contratos suscitados na inicial, requer a reforma da sentença no que tange à repetição do indébito, a fim de que se determine a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente.

Nas contrarrazões (Id 7854824), o Banco apelado sustenta que não há pressupostos fáticos e jurídicos que justifiquem a reforma pretendida, inexistindo o dever de devolução dos valores pagos ante a inocorrência de ato ilícito praticado pelo recorrido. Por último, pleiteia o improvimento do recurso.

Recebido o recurso em ambos os efeitos (Id 8957020), os autos foram encaminhados ao Ministério Público do Piauí que informou não ter interesse na causa (Id 9816263).

É o relatório.

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (votando): conheço do recurso, eis que se encontram os pressupostos de admissibilidade.

O cerne da questão gira em torna do pedido de reforma parcial da sentença, a fim de se assegurar a devolução em dobro dos valores pagos pela parte autora em decorrência dos contratos bancários declarados nulos.

Analisando a sentença recorrida, nota-se que fora reconhecida a nulidade dos ajustes contratuais impugnados na inicial tendo em vista que o Banco demandado não apresentou nenhum documento que ilidisse as alegações da parte autora, “deixando de juntar aos autos os contratos firmados e os comprovantes de transferência das quantias supostamente contratadas”.

Contudo, em que pese tais fundamentos, condenou a parte requerida tão somente à restituição simples dos valores pagos em razão dos ajustes contratuais declarados nulos, o que vai de encontro com o entendimento deste Colegiado.

É de se ter em mente que se vislumbra a má-fé da Instituição Financeira recorrente, haja vista que, além de não colacionar aos autos os contratos impugnados, não se desincumbiu do ônus de comprovar que depositou/transferiu os valores neles previstos.

Agrava-se a circunstância pelo fato de os descontos decorrentes dos negócios anulados incidiram sobre benefício previdenciário correspondente a um salário-mínimo, percebido por pessoa idosa e analfabeta, e, portanto, hipossuficiente em relação ao Banco.

Impõe-se trazer à colação o disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, in verbis:

“Art. 42. ………………………………....

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”

Assim, considerando que o Banco requerido não comprovou a existência do negócio, muito menos que transferiu/depositou a totalidade das quantias objeto dos ajustes contratuais impugnados, tendo efetivado indevidamente descontos sobre o benefício previdenciário da parte autora, depreende-se, diante de tal circunstância, a má-fé da Instituição financeira, para efeito de repetição dobrada.

Impõe-se, assim, a reforma da sentença no referido ponto, para condenar o Banco apelado a devolver em dobro a quantia efetivamente descontada da aposentadoria da parte apelante.

Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO, pelo PROVIMENTO desta Apelação Cível para, reformando parcialmente a sentença a quo, condenar o Banco apelado a devolver em dobro os valores indevidamente descontados dos proventos da parte autora em razão dos contratos questionados na inicial.

É o voto.

 

Teresina, 25/08/2023