poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

PROCESSO Nº: 0800447-18.2018.8.18.0043
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]
APELANTE: NAIDE MARIA NASCIMENTO SIQUEIRA
APELADO: BANCO PAN S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por NEIDE MARIA NASCIMENTO SIQUEIRA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes (PI), nos autos da Ação Declaratório Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais (Processo nº 0800447-18.2019.18.0069), ajuizada pelo apelante em desfavor do BANCO PAN S.A., ora apelado, na qual, julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial.

Consta nos autos Decisão Terminativa prolatada pelo então Relator do presente recurso, declinando da competência para uma das TURMAS RECURSAIS CÍVEIS E CRIMINAIS E DE DIREITO PÚBLICO, para processamento e julgamento deste recurso (Decisão – Id 2803685).

Após o trânsito em julgado da decisão supracitada, os autos foram remetidos equivocadamente ao Juízo de origem, quando deveriam ter sido encaminhados a uma das TURMAS RECURSAIS CÍVEIS E CRIMINAIS E DE DIREITO PÚBLICO, razão pela qual, a parte recorrente peticionou nos autos requerendo a devida remessa ao Órgão competente (Id 10907177), o que não fora feito, tendo os autos retornado à minha Relatoria.

Desta forma, determino à COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL/SEJU que adote as providências cabíveis quanto à REMESSA dos autos a uma das TURMAS RECURSAIS CÍVEIS E CRIMINAIS E DE DIREITO PÚBLICO, antes porém, dando-se a devida baixa na distribuição do 2º Grau.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

Relator