PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR INATIVO – PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL - APOSENTADORIA – PRECEDENTES DO STJ - CONVERSÃO DO DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA – POSSIBILIDADE – TEMA Nº 635 ESTABELECIDO NO ARE Nº 721.001 - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ preconiza que o termo a quo do lustro prescricional, relativo à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para fins de aposentadoria, é a data em que o servidor passou para a inatividade. Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal reafirmou jurisprudência dominante da Corte, no âmbito do Recurso Extraordinário com Agravo nº 721.001, em que se estabeleceu o Tema nº 635, no sentido da possibilidade do servidor inativo converter suas férias não usufruídas ou outros direitos de natureza remuneratória, inclusive, as licenças-prêmio, em indenização pecuniária, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da Administração. 3. Sentença mantida à unanimidade. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0808817-78.2021.8.18.0140 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara de Direito Público - Data 10/01/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0808817-78.2021.8.18.0140

APELANTE: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: JOAO REINALDO FILHO

Advogado(s) do reclamado: JOSE LUSTOSA MACHADO FILHO

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

 

PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR INATIVO – PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL - APOSENTADORIA – PRECEDENTES DO STJ - CONVERSÃO DO DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA – POSSIBILIDADE – TEMA Nº 635 ESTABELECIDO NO ARE Nº 721.001 - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência do STJ preconiza que o termo a quo do lustro prescricional, relativo à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para fins de aposentadoria, é a data em que o servidor passou para a inatividade. Precedentes.

2. O Supremo Tribunal Federal reafirmou jurisprudência dominante da Corte, no âmbito do Recurso Extraordinário com Agravo nº 721.001, em que se estabeleceu o Tema nº 635, no sentido da possibilidade do servidor inativo converter suas férias não usufruídas ou outros direitos de natureza remuneratória, inclusive, as licenças-prêmio, em indenização pecuniária, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da Administração.

3. Sentença mantida à unanimidade.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0808817-78.2021.8.18.0140
Origem: 

APELANTE: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

APELADO: JOAO REINALDO FILHO
Advogado do(a) APELADO: JOSE LUSTOSA MACHADO FILHO - PI6935-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

Trata-se de APELAÇÃO tencionando reformar a sentença exarada na Ação de Cobrança de Licenças-prêmio Não Gozadas Convertidas em Pecúnia, aqui versada, ajuizada por JOÃO REINALDO FILHO, ora apelado, contra o ESTADO DO PIAUÍ, ora apelante.

A decisão vergastada consiste, essencialmente, em julgar procedente a ação em comento, extinguindo-a, com resolução de mérito, fazendo-o à luz do disposto no inc. I do art. 487 do CPC/15, para condenar o apelante a converter em pecúnia 04 (quatro) períodos de licenças-prêmio do apelado [1984 a 1989, 1989 a 1994, 1994 a 1999 e 1999 a 2004], com juros e correção monetária, bem como no pagamento de honorários de sucumbência, os quais estipulou em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação.

Irresignado, o apelante alega, em suma: i) que houvera a prescrição quinquenal da pretensão exordial, nos termos do disposto no art. 3º do Decreto nº 20.910/32; e, ii) que a licença-prêmio não pode ser convertida em vantagem pecuniária.

O apelado, por outro lado, conquanto devidamente intimado, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões, conforme se pode inferir da certidão constante do evento nº 8765526, destes autos eletrônicos.

Sem opinativo do Parquet.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

 

 

 

 

VOTO

 

 

Senhores julgadores, como relatado, trata-se de APELAÇÃO tencionando desconstituir a sentença exarada na Ação de Cobrança atrás mencionada.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

Foi visto, o apelante alega, a princípio, que houvera a prescrição quinquenal da pretensão exordial, nos termos do disposto no art. 3º do Decreto nº 20.910/32.

Sem razão, porém.

A jurisprudência do STJ preconiza que o termo a quo do lustro prescricional, relativo à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para fins de aposentadoria, é a data em que o servidor passou para a inatividade. [Precedentes: AgInt no REsp 1.829.391/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 5/10/2020, DJe 9/10/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1917556/PB, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 22/10/2021].

No caso em exame, o apelado tornou-se inativo em setembro de 2019 e ajuizou a ação de cobrança em março de 2021, não havendo, desse modo, prescrição a ser reconhecida, eis que não transcorridos 05 (cinco) anos entre a aposentadoria e a propositura da demanda principal.

Rejeita-se, portanto, a prejudicial em apreço.

MÉRITO.

É cediço, não se ignora, que o Supremo Tribunal Federal reafirmou jurisprudência dominante da Corte, no âmbito do Recurso Extraordinário com Agravo nº 721.001, em que se estabeleceu o Tema nº 635, no sentido da possibilidade do servidor inativo converter suas férias não usufruídas ou outros direitos de natureza remuneratória, inclusive, as licenças-prêmio, em indenização pecuniária, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da Administração. Precedentes exemplificativos: [REsp n. 1.881.283/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 29/6/2022; REsp n. 1.893.546/SE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/4/2021, DJe de 14/4/2021].

Dessarte, considerando que o apelado está aposentado e comprova que possui o direito as licenças-prêmio não usufruídas, conforme se pode inferir da certidão constante do evento nº 8785756, impõe-se assegurar-lhe o direito a percepção da conversão daquelas em pecúnia, como o fizera o magistrado a quo.

Ex positis e sendo o quanto necessário asseverar, conheço do recurso, pois presentes os seus requisitos de admissibilidade, para no mérito, contudo, denegar-lhe provimento, mantendo-se incólume, por via de consequência, a sentença vergastada, por suas próprias razões de decidir.

Majora-se a verba honorária, para o patamar de 15% (quinze por cento), a teor do previsto no § 11 do art. 85 do CPC/15.

 

 

Teresina, 09/01/2024