poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

PROCESSO Nº: 0754804-93.2023.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Transporte, Manutenção e Desenvolvimento do Ensino]
IMPETRANTE: MUNICIPIO DE PICOS
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – AUTORIDADE COATORA – SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ- COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO WRIT – REDISTRIBUIÇÃO.

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado pelo MUNICÍPIO DE PICOS contra ato considerado ilegal do SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ, evidenciando-se, portanto, que a matéria tratada no presente recurso é de competência da Câmaras de Direito Público, e não ao Órgão Plenário, nos termos do art. 81-A, I, alínea “a” - 6, do RITJPI, cujo teor segue transcrito:

Art. 81-A. Compete especificamente às Câmaras de Direito Público:

I – processar e julgar:

a) os habeas datas e mandados de segurança contra ato:

1. do Governador e do Vice-Governador;

2. dos Secretários de Estado, do Comandante-Geral da Polícia Militar, do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar e do Delegado-Geral da Polícia Civil;

3. da Assembleia Legislativa, de sua Mesa, de seu Presidente e de Deputado Estadual;

4. do Tribunal de Contas do Estado, de seu Presidente ou de qualquer Conselheiro;

5. (Revogado pelo art. 2º, da Resolução nº 137, de 03/06/2019)

6. dos juízes de direito e dos juízes substitutos;

7. do Ministério Público, de seu Procurador-Geral, dos Promotores ou Procuradores de Justiça;

8. do Procurador-Geral do Estado e do Defensor Público-Geral do Estado, ou dos integrantes de suas respectivas carreiras.

Posto isso, determino ao setor competente que promova o cancelamento da distribuição do feito a esta relatoria e a imediata redistribuição a um dos membros das Câmaras de Direito Público, nos termos das normas regimentais.

Cumpra-se.

Teresina, data inserida no sistema.

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo.

- Relator -