poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

PROCESSO Nº: 0756199-23.2023.8.18.0000

CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)

ASSUNTO(S): [Abolitio Criminis]

PACIENTE: JEFFERSON SILVA FRANKLIM

IMPETRADO: 1ª VARA CRIMINAL DE PARNAÍBA

DECISÃO MONOCRÁTICA:

Trata-se de HABEAS CORPUS com pedido de medida liminar, impetrado pela advogada JESSICA TEIXEIRA DE JESUS, OAB/PI nº 18.900, em benefício de  JEFFERSON SILVA FRANKLIM, qualificado e representado nos autos, contra ato da autoridade coatora o MM JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARNAIBA – PI.

 Foram os autos distribuídos à minha relatoria, por sorteio.

 Em consulta ao sistema processual eletrônico PJE, verifico constar que o HABEAS CORPUS n.º 0750529-38.2022.8.18.0000, possuindo como objeto a mesma ação penal originária, distribuído o feito à Relatoria do Exmo. Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES.

 Com efeito, à luz do disposto no art. 145, do RITJ-PI, entendo que o eminente Desembargador é, por prevenção, competente para conhecer e julgar este recurso.

EM FACE DO EXPOSTO, remetam-se os autos para REDISTRIBUIÇÃO ao magistrado prevento, observadas as regras regimentais.

Teresina/PI, 15 de junho de 2023.

Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS 

                        Relator