RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO REALIZADO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO DEVIDA. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. INADIMPLEMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801386-09.2021.8.18.0167 - Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA - 1ª Turma Recursal - Data 03/08/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801386-09.2021.8.18.0167

RECORRENTE: BANCO ITAUCARD S.A., ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

 

RECORRIDO: FRANCISCO DE BARROS GALVAO DIAS, RAIMUNDO NONATO DA SILVA
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO REALIZADO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO DEVIDA. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. INADIMPLEMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801386-09.2021.8.18.0167
Origem: 
RECORRENTE: BANCO ITAUCARD S.A., ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO 
Advogado do(a) RECORRENTE: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A

RECORRIDO: FRANCISCO DE BARROS GALVAO DIAS, RAIMUNDO NONATO DA SILVA
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: RAIMUNDO NONATO DA SILVA - PI9402-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de ação judicial em que a parte autora alega que foi cobrada indevidamente, além de ter seu nome negativado pela requerida.

Sobreveio sentença onde o juízo a quo julgou parcialmente procedente os pleitos autorais, com fulcro no art. 487, I, do CPC:

Diante do exposto, e das razões jurídicas e fáticas despendidas, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da parte autora, nos termos do art. 487, I do CPC, para decretar a inversão do ônus da prova, declarar a inexistência do débito com as requeridas e:

1) CONDENAR a requerida ao pagamento à parte autora, por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros de mora a partir da inscrição indevida (evento danoso), nos termos da Súmula 54 do STJ e art. 398 do CC, de acordo com a Tabela instituída pela Justiça Federal;

2) CONDENAR a requerida ao pagamento à parte autora, a título de indenização por dano material, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, o valor de R$ 2.300,82 (dois mil trezentos reais e oitenta e dois centavos), acrescidos de juros de 1% a.m, desde a citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ, de acordo com a Tabela instituída pela Justiça Federal;

3) DETERMINAR a retirada do nome do cadastro do SERASA/SCP no prazo de 3 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitado ao teto inicial de R$ 5.000,00 e a imediata cessação dos descontos no contracheque da parte autora, no prazo de 48 horas, também sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitado ao teto inicial de R$ 5.000,00. Valores estes a serem revertidos em favor da parte autora, independente de intimação.

Defiro a justiça gratuita.

Sem custas e honorários de advogado, por força de isenção legal (art. 54 e 55, caput, da Lei 9.099/95)

Em suas razões recursais a parte requerida, aduz, em resumo, que é devida a cobrança que ensejou a negativação, razão pela qual não houve conduta ilícita, inexistência de dano moral; e por fim, requer o provimento do recurso para julgar totalmente improcedente o pedido inicial.

Contrarrazões da parte recorrida, pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Depreende-se dos autos que a parte autora teve seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito pela Recorrente. Em sua peça inicial, o autor relatou que realizou, por telefone, a renegociação de dívida referente a um empréstimo junto ao banco recorrente. Aduziu que foi ajustado junto a este, o pagamento em 03 parcelas no valor de R$ 383,47 ( trezentos e oitenta e três reais e quarenta centavos) as quais foram devidamente pagas e que foi cobrado indevidamente.

Das provas apresentadas, a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar fato desconstitutivo do seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC. Pois juntou comprovante de pagamento efetuado em 13-04-2021, após a notificação de cobrança realizada (29-03-2021).

Assim, comprovada nos autos a relação jurídica existente entre as partes, a legalidade do débito cobrado e a parte autora não comprovando que a cobrança foi indevida, deve-se concluir que se mostra legítima e regular a cobrança da dívida e lícita a negativação do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito e após o pagamento o nome da parte foi retirado.

Neste sentido, é firme a jurisprudência:

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO DEVIDA NO SERASA/CDL - COBRANÇA DE DÍVIDA - LEGITIMIDADE - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PÓRTICOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Tendo sido comprovada nos autos a relação jurídica existente entre as partes, a legalidade do débito cobrado e a parte autora não comprovado que o tenha quitado, nem que era diverso do valor inscrito, deve-se concluir que se mostra legítima e regular a cobrança da dívida e lícita a negativação do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito; - Não se caracteriza qualquer conduta culposa por parte da Apelada, uma vez que o registro de informações de consumidores inadimplentes junto a instituições de proteção ao crédito configura exercício regular de direito, tendente a propiciar controle cadastral sobre a idoneidade patrimonial de seus clientes;

(TJ-MG - AC: 10000170014229001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 13/03/2017, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/03/2017)

Por conseguinte, não se verifica o preenchimento dos requisitos necessários para configurar o dano moral (ato ilícito, dano e nexo causal), razão pela qual merece reformar a decisão ora impugnada.

Bem como, não é cabível a repetição do indébito, pois para incidir a regra do art. 42 do CDC, exige-se a má-fé do fornecedor, conforme entendimento do STJ: ' A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor, consoante o entendimento desta Corte. STJ. 4ª TURMA. AgInt no Resp 1502471/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, julgado em 29/10/2019.

Diante do exposto, voto para conhecer do recurso e dar-lhe provimento, reformando a sentença para julgar improcedente os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, CPC.

Sem ônus de sucumbência, ante o resultado do julgado.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

Dr. Litelton Vieira de Oliveira

Juiz Relator

 

 

 

 

Teresina, 03/08/2023