EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INCOMPETENCIA TERRIRORIAL AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. CAUSA MADURA. ANÁLISE DO MÉRITO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO (VENDA CASADA). PRÁTICA ABUSIVA. ENTENDIMENTO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO PIAUÍ – PRECEDENTE Nº 21. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800518-03.2020.8.18.0026 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 10/08/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800518-03.2020.8.18.0026

RECORRENTE: NAIRA CRISTINA DE OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: LUCAS SANTIAGO SILVA

RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
REPRESENTANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Advogado(s) do reclamado: AILTON ALVES FERNANDES

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INCOMPETENCIA TERRIRORIAL AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. CAUSA MADURA. ANÁLISE DO MÉRITO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO (VENDA CASADA). PRÁTICA ABUSIVA. ENTENDIMENTO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO PIAUÍ – PRECEDENTE Nº 21. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800518-03.2020.8.18.0026
Origem: 
RECORRENTE: NAIRA CRISTINA DE OLIVEIRA 
Advogado do(a) RECORRENTE: LUCAS SANTIAGO SILVA - PI8125-A

RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
REPRESENTANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Advogado do(a) RECORRIDO: AILTON ALVES FERNANDES - GO16854-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

RELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS na qual a parte autora alega que teve incluído no contrato de consórcio, valores a título de seguro de vida sem seu consentimento, razão pela qual requer a devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais.

Recurso interposto em face da sentença que declarou, de ofício, a incompetência territorial e, por via de consequência, julgou extinto o presente processo, sem exame do mérito nos termos do art. 51, inciso III, da Lei nº9.099/95.

O recorrente alega em suas razões: do apanhado processual, razões da apelação, da comprovação de residência em nome de seu genitor, da relação de consumo e da inversão do ônus da prova, do contrato de seguro, da venda casada, repetição de indébito, dos danos morais. Por fim, requer o provimento do recurso e a consequente reforma da sentença para que seja conhecido o presente recurso inominado, com o afastamento da incompetência territorial declarada pelo magistrado a quo; a procedência da demanda.

Contrarrazões foram apresentadas.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

O presente feito foi ajuizado no juizado especial cível da comarca de CAMPO MAIOR – PI. Sobreveio sentença que julgou extinto sem resolução do mérito sobre a alegação de incompetência territorial sob alegação de que a parte autora teria utilizado como comprovante de residência documento pertencente a outra pessoa, concluindo que a autora se fez valer do domicílio de pessoa conhecida para atrair de forma indevida a competência daquele Juizado.

Ocorre que, a sentença foi equivocada, uma vez que o COMPROVANTE DE RESIDENCIA JUNTADO FORA EM NOME DO GENITOR da autora, além da declaração de residência assinada e juntada aos autos.

Nesse sentido:

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932, III, IV e V, DO CPC). EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE COLAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (ÁGUA, LUZ OU TELEFONE) EM NOME DA AUTORA. ACIONANTE QUE INFORMOU NÃO POSSUIR TAIS DOCUMENTOS EM NOME PRÓPRIO. APRESENTAÇÃO DE CONTA DE ÁGUA EM NOME DO GENITOR. EXTINÇÃO AFASTADA SOB PENA DE INFRINGÊNCIA AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE AÇÃO (ART. 5º, XXXV - CF). SENTENÇA ANULADA. CAUSA IMATURA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA QUE INSTRUA E JULGUE O FEITO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, § 3º, I DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL. PROCESSO Nº 0011946-02.2021.8.05.0039. ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS CLASSE: RECURSO INOMINADO. RELATORA: JUÍZA NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS.(GRIFO NOSSO)

 

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PLANO ODONTOLÓGICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA PARTE. APELO DA AUTORA. 1. AUTORA QUE INSTRUI A INICIAL COM COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DE TERCEIRO. 2. JUÍZO A QUO QUE NÃO DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA SANAR EVENTUAL IRREGULARIDADE, DANDO PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO. 3. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL ARGUIDA PELO RÉU AO ARGUMENTO DE QUE AUTORA NÃO APRESENTOU COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM SEU NOME, DOCUMENTO QUE SERIA INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. 4. PROFERIDA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV DO CPC, ENTENDENDO O JUÍZO DE ORIGEM QUE A AUTORA DEVERIA TER JUNTADO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM SEU NOME AO SER INTIMADA PARA SE MANIFESTAR EM RÉPLICA. 5. APELO DA AUTORA, REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, QUE DEVE SER PROVIDO. 6. AUTORA QUE JUNTOU AOS AUTOS COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DE TERCEIRA PESSOA, SENDO POSSÍVEL CONSTATAR QUE SE TRATA DA SUA GENITORA. 7. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA PARTE QUE NÃO É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA, CABENDO AO JULGADOR, PORÉM, ATUAR DE MANEIRA CAUTELOSA NA IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES E DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO, COM O ESCOPO DE EVITAR LIDES TEMERÁRIAS. 8. JUÍZO DE ORIGEM QUE, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, DEVERIA TER OPORTUNIZADO À PARTE A JUNTADA DA DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA FIRMADA PELA TITULAR DA CORRESPONDÊNCIA APRESENTADA, MAS NÃO O FEZ. 9. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUE SE DEU DE FORMA PREMATURA. ERROR IN PROCEDENDO QUE IMPÕE A ANULAÇÃO DO JULGADO. 10. PROVIMENTO DO RECURSO. BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, FICANDO A PARTE AUTORA, DESDE JÁ, INTIMADA PARA JUNTAR DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA FIRMADA OU, ALTERNATIVAMENTE, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM SEU NOME, CASO JÁ O POSSUA. (TJ-RJ - APL: 00109746920208190203 202200168256, RELATOR: DES(A). EDUARDO ABREU BIONDI, DATA DE JULGAMENTO: 03/11/2022, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL)(GRIFO NOSSO)

Destarte, afasto a incompetência territorial, passo a análise do mérito, ante a causa encontrar-se madura para julgamento.

Cuida a hipótese de ação em cuja inicial alega a parte autora que foi vítima da prática de venda casada, vez que inserida na contratação de consórcio a cobrança de seguro, que não foi requerido e sobre o qual não lhe foram passadas quaisquer informações.

Analisando o contrato entabulado entre as partes, verifica-se que a administradora não faz menção ao contrato de seguro em questão, em desconformidade com o que disciplina a legislação pátria, tendo a parte conhecimento através dos boletos , com o valor a ser pago de forma discriminada.

Resta demonstrado, assim, de forma inequívoca, que o autor, ao contratar o plano de consórcio, pactuou também um plano de seguro, sem que tivesse cabal ciência que estava assinando, porque pensava fazer parte do mútuo contratado. Caracterizada, portanto, a venda casada, prática considerada abusiva pela legislação.

Ora, o fato de o contrato estar assinado não é prova de que o consumidor estivesse ciente da espécie de contratação. Diz-se isso porque não há nenhuma forma de registro idôneo que demonstre conhecimento e consentimento da parte autora sobre a contratação do seguro, não existindo sequer uma apólice.

Destarte, é entendimento uníssono desta Turma que a contratação de seguro concomitantemente à pactuação do contrato em questão, caracteriza venda casada, sendo esta repelida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 39, I), além de representar afronta a um dos direitos básicos do consumidor, o da liberdade de escolha na contratação dos serviços (art. 6º, II, do CDC). Nesse sentido:

“DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATAÇÃO DE SEGURO (VENDA CASADA). A contratação de seguro concomitantemente à pactuação dos contratos de consórcio de bem imóvel caracteriza venda casada, sendo esta repelida pelo Código de Defesa do Consumidor, em face do que dispõe o art. 39, I, além de representar afronta a um dos direitos básicos do consumidor, consistente na liberdade de escolha na contratação dos serviços (art. 6º, II, do CDC). Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70071690424, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 06/04/2017)”. (grifo nosso).

Em tais casos, em que há prática abusiva assim catalogada pela norma consumerista, cabe a repetição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e, também em consonância com o Precedente 21 TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO PIAUÍ:

Em 29 de outubro de 2018, durante SESSÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO PIAUÍ foi aprovado o PRECEDENTE Nº 21 que estabelece:“A contratação de seguro concomitantemente à pactuação de contrato de consórcio de bens caracteriza venda casada, devendo os valores cobrados indevidamente serem devolvidos em dobro, na forma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Tal cobrança por si só não configura dano moral, porquanto se trata de mero transtorno ou aborrecimento e o simples inadimplemento contratual, mora ou prejuízo econômico não se revelam suficientes à configuração deste” (grifo nosso).

Portanto, restou cabalmente demonstrado nos autos, a existência de venda casada e a obrigação da ré de restituir, em dobro, ao autor os valores cobrados pelo seguro não contratado.

Quanto à configuração de danos morais, é preciso que haja situação aflitiva em grau significativo, sendo que meros dissabores vividos em face da cobrança indevida de seguro de vida não podem ensejar ressarcimento indenizatório a este título, pois não configurado, com isso, ofensa a direitos da personalidade.

Logo, os fatos narrados pelo autor não passam de meros dissabores, que não se revelam suficientes à configuração do dano moral.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: CONDENAR a ré a restituir à parte autora os valores pagos a título do seguro discutido em dobro, com os acréscimos de correção monetária contada a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), data do pagamento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º) contados da data da citação (CC, art. 405) e indeferir o pedido de danos morais, conforme fundamentação supra.

Ônus de sucumbência pela recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação atualizado, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

 

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 09/08/2023