poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0756543-09.2020.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Liminar]
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PARNAIBA
AGRAVADO: LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS EIRELI - EPP

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo MUNICÍPIO DE PARNAÍBA-PI, já qualificado, em face do LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EIRELI, também qualificada, com o escopo de combater a decisão interlocutória proferida nos autos do  Mandado de Segurança nº 0800784- 72.2020.8.18.0031.

Na decisão agravada (ID 2358453), o magistrado decidiu: ”Diante do exposto, em princípio e neste juízo de aferição prévia, não se mostram presentes os pressupostos aptos à concessão da antecipação da tutela recursal e/ou do efeito suspensivo, razão pela qual tenho por bem indeferi-los.”

Em suas razões recursais (ID 2358451), DIANTE DO EXPOSTO, na forma das razões supra, requer o conhecimento e provimento do presente Agravo Interno, para que, na forma das razões supra, Vossa Excelência conceda ao presente recurso o Efeito Suspensivo Ativo, reformando a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0750524-84.2020.8.18.0000, ID. 1530497, reconsiderando-a, ou, sucessivamente, submeta o presente Agravo Interno à análise e julgamento pela respectiva Câmara Especializada de Direito Público deste Tribunal, devendo, em qualquer caso, a parte Agravada ser intimada para se manifestar. 

Os autos foram encaminhados ao Ministério Público Superior, para os fins de direito, declarando o não conhecimento do presente agravo de instrumento em face da perda superveniente do objeto  (ID 10060334).

É o relatório.

Em razão disso, verificamos que a decisão do Magistrado de piso, proferida nos autos da aludida cautelar, alcançou o objeto do Agravo de instrumento e, via de consequência, o objeto deste Recurso.

O presente Agravo de Instrumento foi devidamente instruído, nos termos do art. 1.015 e ss., do Código de Processo Civil. Porém, não merece prosperar, em razão da superveniente perda do objeto recursal.

Assim, havendo pronunciamento terminativo em relação ao processo de origem, com o consequente encerramento da instância a quo, torna-se descabida a discussão acerca de decisões interlocutórias, tendo em vista o caráter precário que lhes é inerente. 

Sobre a perda de objeto, confiram-se os ensinamentos de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: "Recurso prejudicado é aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda de seu objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, RT, 6ª ed., p. 930). 

Nesse contexto, a questão posta em discussão no agravo, perdeu seu objeto, não sendo mais possível a pretensão buscada pelo agravante: 

AGRAVO INTERNO - PERDA OBJETO - JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MAIS ABRANGENTE QUE A DECISÃO QUE ANALISOU O EFEITO SUSPENSIVO - RECURSO PREJUDICADO. (TJSP;  Agravo Interno Cível 2048585-20.2021.8.26.0000; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bariri - 2ª Vara; Data do Julgamento: 24/05/2021; Data de Registro: 24/05/2021) 

Esse é o entendimento sedimentado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem da sentença, o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. Conhecimento do recurso, todavia nego seguimento, declarando-o extinto o feito, sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto do recurso. Decisão unânime. (TJ-PI - AI: 00078845420138180000 PI, Relator: Des. José James Gomes Pereira, Data de Julgamento: 01/08/2017, 2ª Câmara Especializada Cível) Desta feita, diante da perda do objeto do presente recurso, é patente a falta de interesse do recorrente, razão pela qual resta prejudicado o julgamento do agravo de instrumento em análise.

Nesse contexto, a questão posta em discussão no agravo, perdeu seu objeto, não sendo mais possível a pretensão buscada pelo agravante.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem da sentença, o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. Conhecimento do recurso, todavia nego seguimento, declarando-o extinto o feito, sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto do recurso. Decisão unânime. (TJ-PI - AI: 00078845420138180000 PI, Relator: Des. José James Gomes Pereira, Data de Julgamento: 01/08/2017, 2ª Câmara Especializada Cível).

DISPOSITIVO

Desta feita, diante da perda do objeto do presente recurso, é patente a falta de interesse do recorrente, razão pela qual resta prejudicado o julgamento do agravo de instrumento em análise.

  Ante o exposto, extingo, sem resolução de mérito, o presente Agravo Interno, visto que o agravo de instrumento e o Agravo Interno perderam seu objeto.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator