AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO AGRAVADA FIXANDO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. AÇÃO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FAVOR DA IDOSA CONTRA UMA DAS FILHAS. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. DEVIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A AFASTAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - De acordo com a norma esculpida no art. 1.696, do Código Civil, prevê o dever recíproco entre pais e filhos da prestação dos alimentos. II - Nos termos do art. 229, da CF, “os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.”. III – O art. 1.695, esclarece que os alimentos são fornecidos àqueles que não podem, pelo seu próprio esforço, prover a sua subsistência, sendo que, nos termos do art. 12, do Estatuto do Idoso, a obrigação de arcar com os alimentos é solidária e recai igualmente para todos os filhos. IV – Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0759070-60.2022.8.18.0000 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 14/07/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0759070-60.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: ANTONIA GONCALVES SOARES

 

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

 

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO AGRAVADA FIXANDO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. AÇÃO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FAVOR DA IDOSA CONTRA UMA DAS FILHAS. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. DEVIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A AFASTAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

I - De acordo com a norma esculpida no art. 1.696, do Código Civil, prevê o dever recíproco entre pais e filhos da prestação dos alimentos.

II - Nos termos do art. 229, da CF, “os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.”.

III – O art. 1.695, esclarece que os alimentos são fornecidos àqueles que não podem, pelo seu próprio esforço, prover a sua subsistência, sendo que, nos termos do art. 12, do Estatuto do Idoso, a obrigação de arcar com os alimentos é solidária e recai igualmente para todos os filhos.

IV – Recurso conhecido e desprovido.

 

RELATÓRIO

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0759070-60.2022.8.18.0000.

 

Agravante : ANTÔNIA GONÇALVES SOARES.

Def. Púb. : Andréa Melo de Carvalho.

Agravado : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ.

Relator :Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

Vistos etc.,

Cuida-se, in casu, de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ANTÔNIA GONÇALVES SOARES, contra decisão interlocutória prolatada pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí-PI, nos autos da Ação de Alimentos c/c Alimentos Provisórios (Proc. nº 0800928-33.2022.8.18.0045), ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, que determinou a fixação dos alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente a ser pago pela Agravante (filha) em benefício de FRANCISCA GONÇALVES DA SILVA (mãe).

Em suas razões recursais (id. 8779247), a Agravante aduz, em suma, que possui doenças crônicas que lhe oneraram com despesas de medicamentos, bem como despesas de supermercado, de transporte, de residência, que inviabilizam o pagamento de pensão alimentícia em benefício de sua genitora, requerendo a exoneração do encargo alimentar e, subsidiariamente, requer a minoração para 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente.

Em id. 8907598 foi realizado juízo de admissibilidade positivo deste recurso, bem como indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo, mantendo-se a decisão agravada.

Intimado, o Agravado deixou de apresentar suas contrarrazões.

Instado, o Ministério Público Superior não emitiu parecer de mérito em decorrência do princípio da unidade.

É o relatório.

Verificando que o feito encontra-se apto a julgamento, DETERMINO a sua inclusão em pauta de julgamento da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina/PI, data em assinatura eletrônica.

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

* RELATOR *

 

VOTO

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator em id. 8907598.

II – DO MÉRITO

 

Insurge-se a Agravante (filha) contra decisão proferida em 1º grau, que deferiu o pedido de fixação de alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, em benefício de sua Genitora (idosa).

Ab initio, é importante ressaltar a possibilidade dos filhos participarem do custeio das despesas de sua genitora, de acordo com a norma esculpida no art. 1.696, do CC, in verbis:

 

“Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.”

 

Nessa ordem, frise-se que a Genitora da Agravante possui 95 (noventa e cinco) anos de idade, recebendo o benefício previdenciário no valor de 01 (um) salário mínimo, sendo insuficiente para suas despesas básica, e a Agravante recebe o correspondente a 02 (dois) salários mínimos de seus benefícios previdenciários.

Com efeito, a obrigação alimentar deve respeitar, na fixação dos alimentos, o trinômio necessidade do alimentado/possibilidade do alimentante/ proporcionalidade a teor do art. 1.694, §1º, do CC/02, litteris:

 

“Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

§ 1º. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.”

 

Ademais, no tocante à temática dos autos, tem-se que a CF, no seu art. 229, impõe aos filhos o dever de amparar e ajudar os pais na velhice, carência ou enfermidade, ipsis litteris:

 

“Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.”

 

Cingindo-se a estas considerações, vislumbra-se que o requisito da necessidade da alimentanda resta preenchido no caso em análise, outrossim, constata-se, ainda, que a Agravante possui capacidade econômica para atender o encargo no patamar estabelecido na decisão agravada (30% do salário mínimo vigente), uma vez que recebe o correspondente a 02 (dois) salários mínimos de seus benefícios previdenciários..

Nessa senda, o art. 1.695, esclarece que os alimentos são fornecidos àqueles que não podem, pelo seu próprio esforço, prover a sua subsistência, sendo que, nos termos do art. 12, do Estatuto do Idoso, a obrigação de arcar com os alimentos é solidaria e recai igualmente para todos os filhos.

Nesse sentido, evidencie-se o posicionamento da jurisprudência dos tribunais pátrios, in litteris:

“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - DEVER RECÍPROCO ENTRE PAIS E FILHOS - REDUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - VALOR EXCESSIVO - DEMONSTRAÇÃO - RECURSO PROVIDO. De acordo com a norma esculpida no art. 1.696 do Código Civil, que prevê o dever recíproco entre pais e filhos da prestação dos alimentos, cabem ao agravantes a responsabilidade pelo custeio das despesas de sua genitora. Nos termos do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, o valor dos alimentos devidos pelo genitor aos filhos deve ser fixado na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos da pessoa obrigada . Há verossimilhança nas alegações dos agravantes quanto à impossibilidade de arcar com o percentual fixado, uma vez que, com a renda auferida, precisam custear diversas despesas essenciais à própria sobrevivência. O percentual fixado para a prestação dos alimentos provisórios deve ser reduzido, para que não onere demasiadamente os alimentantes e prejudique a subsistência de ambos. (TJ-MG - AI: 10000210320834001 MG, Relator: Wilson Benevides, Data de Julgamento: 21/10/2021, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/10/2021)”

 

“ALIMENTOS - Genitora pretendendo auxílio dos filhos - Mãe que conta com 96 anos e possui problemas de saúde e necessidades descritas pela autora reconhecidas pelos descendentes - Alimentanda que recebe aposentadoria de R$ 1.039,00 - Alimentos devidos - Necessidade de complementação - Admissibilidade - Magistrado que arbitrou os alimentos em R$ 3.198,17 - Encargo que deve ser fixado num percentual da renda líquida dos réus, observando-se que tratam-se de cinco filhos com condições díspares, afastada a solidariedade - Dever que decorre da relação de parentesco - Descendentes que podem colaborar com 25% do benefício previdenciário/renda líquida de cada réu - Apelo dos réus parcialmente acolhido para fixar o encargo em 25% da renda líquida de cada descendente, quantia que se mostra condizente com o binômio necessidade-possibilidade vislumbrado no caso dos autos - Recurso parcialmente provido.” (TJSP; Apelação Cível 1000979-09.2020.8.26.0045; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Arujá - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/01/2022; Data de Registro: 26/01/2022).”

 

Saliente-se, por fim, que com o avançar da instrução processual, à luz de maiores provas, o valor dos alimentos e a forma de pagamento poderá ser readequado de maneira a melhor se ajustar a situação fática apresentada.

 

III – DISPOSITIVO.

 

Diante do exposto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGO-LHE PROVIMENTO para MANTER a DECISÃO AGRAVADA, em todos os seus termos. Custas ex legis.

 

É o VOTO.

 

 

 

Teresina-PI, data em assinatura eletrônica.

 

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

Teresina, 12/07/2023