AGRAVO INTERNO - PERDA OBJETO - JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem da sentença, o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. Conhecimento do recurso, todavia nego seguimento, declarando-o extinto o feito, sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto do recurso. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0759846-94.2021.8.18.0000 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara de Direito Público - Data 13/07/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara de Direito Público

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0759846-94.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI

AGRAVADO: MARIA HELENA AMARAL DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamado: IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA: AGRAVO INTERNO - PERDA OBJETO - JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

1. Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem da sentença, o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. Conhecimento do recurso, todavia nego seguimento, declarando-o extinto o feito, sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto do recurso.

2. Recurso conhecido e não provido.

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ, já qualificado, em face do MARIA HELENA AMARAL DOS SANTOS, também qualificada, com o escopo de combater a decisão interlocutória proferida nos autos do AÇÃO ORDINÁRIA nº 0801103- 40.2020.8.18.0031. 

Na decisão agravada (ID 19349358), o magistrado deferiu o pedido de produção de prova pericial pela parte beneficiária da justiça gratuita e determinou que o Ente Público arcasse com os honorários periciais.

Em suas razões recursais (ID 6939509), o agravante requer que seja seja impugnado o valor fixado pelo juízo de base, que superou os valores estabelecidos pelo CNJ.

Distribuidos os autos, o Desembargador Relator prolatou decisão (ID 6487796), negando o efeito suspensivo ativo pleiteado, mantendo a decisão recorrida até o julgamento da Egrégia Câmara de Direito Público.

Os autos foram encaminhados ao Ministério Público Superior, para os fins de direito, declarando o não conhecimento do presente agravo de instrumento em face da perda superveniente do objeto  (ID 10060334).

É o relatório.

Passo ao voto. 

MÉRITO

Na oportunidade, o Douto Juízo a quo indeferiu o pedido do autor, aqui agravado, determinando improcedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487,I do CPC. Id n° 28196949.

Em razão disso, verificamos que a decisão do Magistrado de piso, proferida nos autos da aludida cautelar, alcançou o objeto do Agravo de instrumento e, via de consequência, o objeto deste Recurso.

O presente Agravo de Instrumento foi devidamente instruído, nos termos do art. 1.015 e ss., do Código de Processo Civil. Porém, não merece prosperar, em razão da superveniente perda do objeto recursal.

 

Assim, havendo pronunciamento terminativo em relação ao processo de origem, com o consequente encerramento da instância a quo, torna-se descabida a discussão acerca de decisões interlocutórias, tendo em vista o caráter precário que lhes é inerente. 

Sobre a perda de objeto, confiram-se os ensinamentos de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: "Recurso prejudicado é aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda de seu objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, RT, 6ª ed., p. 930). 

Nesse contexto, a questão posta em discussão no agravo, perdeu seu objeto, não sendo mais possível a pretensão buscada pelo agravante: 

AGRAVO INTERNO - PERDA OBJETO - JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MAIS ABRANGENTE QUE A DECISÃO QUE ANALISOU O EFEITO SUSPENSIVO - RECURSO PREJUDICADO. (TJSP;  Agravo Interno Cível 2048585-20.2021.8.26.0000; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bariri - 2ª Vara; Data do Julgamento: 24/05/2021; Data de Registro: 24/05/2021) 

Esse é o entendimento sedimentado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem da sentença, o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. Conhecimento do recurso, todavia nego seguimento, declarando-o extinto o feito, sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto do recurso. Decisão unânime. (TJ-PI - AI: 00078845420138180000 PI, Relator: Des. José James Gomes Pereira, Data de Julgamento: 01/08/2017, 2ª Câmara Especializada Cível) Desta feita, diante da perda do objeto do presente recurso, é patente a falta de interesse do recorrente, razão pela qual resta prejudicado o julgamento do agravo de instrumento em análise.

Nesse contexto, a questão posta em discussão no agravo, perdeu seu objeto, não sendo mais possível a pretensão buscada pelo agravante.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem da sentença, o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. Conhecimento do recurso, todavia nego seguimento, declarando-o extinto o feito, sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto do recurso. Decisão unânime. (TJ-PI - AI: 00078845420138180000 PI, Relator: Des. José James Gomes Pereira, Data de Julgamento: 01/08/2017, 2ª Câmara Especializada Cível).

DISPOSITIVO

Desta feita, diante da perda do objeto do presente recurso, é patente a falta de interesse do recorrente, razão pela qual resta prejudicado o julgamento do agravo de instrumento em análise.

 Ante o exposto, extingo, sem resolução de mérito, o presente Agravo Interno, visto que o agravo de instrumento e o Agravo Interno perderam seu objeto.

É o voto. 

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira – Relator, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Impedimento/Suspeição: Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé 

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 30 de junho a 07 de julho de 2023.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator