EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. 1. Razões de convicção contidas na decisão embargada contemplaram a tese arguida na decisão vergastada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Diante da ausência de omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida, é de se negar provimento aos embargos de declaração. 2. Os Aclaratórios visam esclarecer, complementar e perfectibilizar as decisões judiciais, não se prestando para rejulgamento e reanálise da causa. 3. Recurso improvido. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0760087-05.2020.8.18.0000 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara de Direito Público - Data 04/09/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0760087-05.2020.8.18.0000

AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA

 

AGRAVADO: SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA FAZENDA ESTADUAL DO EST. DO PIAUI

Advogado(s) do reclamado: CARLOS ADRIANO CRISANTO LELIS

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO.

1. Razões de convicção contidas na decisão embargada contemplaram a tese arguida na decisão vergastada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Diante da ausência de omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida, é de se negar provimento aos embargos de declaração.

2. Os Aclaratórios visam esclarecer, complementar e perfectibilizar as decisões judiciais, não se prestando para rejulgamento e reanálise da causa.

3. Recurso improvido.

 

RELATÓRIO

 

Embargos de Declaração em agravo interno nº 0760087-05.2020.8.18.0000

Embargante: SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA FAZENDA ESTADUAL DO EST. DO PIAUÍ - SINAFFEPI

Embargado: ESTADO DO PIAUÍ

Relator: Des. ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA FAZENDA ESTADUAL DO EST. DO PIAUÍ – SINAFFEPI, em face da Decisão de ID nº 7889411, nos autos do Agravo Interno Cível nº 0760087-05.2020.8.18.0000.

Aduz o embargante que a Decisão foi omissa, pois não se manifestou acerca dos documentos e recentes entendimentos acerca da matéria. Ao final, pede seja atribuído efeito modificativo ao decisum para suprir a omissão na Decisão embargada, na qual foi exercido o juízo de retratação, previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, e reconsiderada in totum a decisão recorrida e, ao tempo, indeferida a liminar pleiteada no Mandado de Segurança Coletivo nº 0757248-07.2020.8.18.0000.

Devidamente intimado, a parte embragada apresentou contrarrazões (id. nº 10225139), suscitando, de forma preliminar, que, no tocante à perda do objeto do Agravo Interno, os embargos mostram-se equivocado, ao final, pugna pelo improvimento dos embargos.

 

É o que importa relatar.

 

Teresina, data registrada no sistema

Desembargador Aderson Antônio Brito Nogueira

 

VOTO

 

 

VOTO

I – ADMISSIBILIDADE

 

Cuida a espécie de Embargos de Declaração (ID.8956979) opostos pelo SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA FAZENDA ESTADUAL DO EST. DO PIAUÍ – SINAFFEPI, em face da Decisão (ID. 7889411) que exerceu o juízo de retratação, previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, e reconsiderou in totum a decisão recorrida, bem como indeferiu a liminar pleiteada no Mandado de Segurança Coletivo nº 0757248-07.2020.8.18.0000.

Conheço do recurso, posto que próprio e tempestivo, ao tempo em que passo ao exame do mérito

 

 

II- PRELIMINAR - DA PERDA DO OBJETO

 

Alega o embargante, preliminarmente, a perda do objeto do Mandado De Segurança Coletivo nº 0757248-07.2020.8.18.0000, em razão das alterações legais promovidas pela Lei Complementar nº 263, de 30 de março de 2022.

Ao analisar os autos originários, concluo que não assiste razão ao embargante, pois a referida publicação de legislação, poderia ocasionar uma perda de Objeto do Mandado de Segurança, entretanto, não do Agravo Interno que é o cerne da questão, tendo em vista, o que se refuta aqui nestes autos é a subsistência de decisão liminar que possa ir em contradição com a legislação.

A par dessas considerações, constata-se que a decisão prolatada no caso em contemplação, o cumprimento de decisão não implica na extinção do processo, tendo em vista a transitoriedade da medida, sendo necessário o julgamento de mérito, por meio do qual se solucionará de forma definitiva a controvérsia, razão pela qual rejeito a preliminar.

 

 

III – MÉRITO

 

Analisando-se detalhadamente os autos, observa-se não assistir razão à parte Embargante. Isso porque não se verifica qualquer omissão ou obscuridade a ser sanada via Embargos de Declaração.

A decisão monocrática proferida nos autos, não aponta as contradições trazidas pela embargante, pois em relação à remuneração e subsídios dos servidores públicos, estes devem ser fixados ou alterados por lei específica, de iniciativa do respectivo Poder Político, tendo sido demonstrada através do Parecer PGE/CJ nº 586/2019, a existência já definida em lei, de valores máximos para pagamento das parcelas GIA e GIA-Metas.

Dessa forma, portanto, a Decisão vergastada restou clara e devidamente devidamente fundamentada, como consignada na decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento.

Além disso, o acórdão fundamentou em consonância com o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, acima transcrito, o princípio da irredutibilidade incide sobre os valores concretamente recebidos pelo servidor. 

Por fim, o magistrado não está obrigado rebater um a um, os argumentos aduzidos pelas partes, bastando expor as razões de fato e direito que o conduziram ao seu convencimento.

A propósito disso, eis a jurisprudência pátria:

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS ILEGÍVEIS. VÍCIOS INEXISTENTES. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA.

1. Os embargos de declaração não se prestam ao inconformismo das partes, que repisam os argumentos anteriormente levantados e não acolhidos, circunstância que não indica a existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum, e nem mesmo a existência de erro material.

2. O magistrado não está obrigado rebater um a um, os argumentos aduzidos pelas partes, bastando expor as razões de fato e direito que o conduziram ao seu convencimento.

3. A regra contida no art. 538, parágrafo único do Código de Processo Civil, dispõe que "Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo".

4. Embargos declaratórios rejeitados com imposição de multa no percentual de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - MATÉRIA ANALISADA PELO TRIBUNAL, MAS DECIDIDA DE FORMA CONTRÁRIA À TESE DA EMBARGANTE - O juiz não é obrigado a rebater um a um os argumentos suscitados pelas partes – embargos declaratórios rejeitados.

(ED 6950 MS 2007.006950-0/0001.00, Rel. Des. Dorival Renato Pavan, 5ª Turma Cível, JULGADO EM 22/01/2009, DJ 16/02/2009). 

 

Ora, o recurso de embargos de declaração serve para “esclarecer, complementar e perfectibilizar as decisões judiciais” (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do processo de conhecimento. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. pg. 572).

Entretanto, no caso em tela, não vislumbro qualquer omissão na decisão vergastado, mormente porque analisou detidamente as questões suscitadas pelas partes. Vejamos jurisprudência a respeito do tema:

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC . AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO JULGADO. RECURSO INTERPOSTO POR FAC-SÍMILE (LEI 9.800 /99). CABE AO RECORRENTE O ÔNUS DE APRESENTAR, NO PRAZO, O ORIGINAL DO RECURSO INTERPOSTO POR FAC-SÍMILE SOB PENA DE NÃO-CONHECIMENTO DO MESMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. É da tradição mais respeitável dos estudos de processo que o recurso de Embargos de Declaração, desafiado contra decisão judicial monocrática ou colegiada, se subordina, invencivelmente, à presença de pelo menos um destes requisitos: (a) obscuridade, (b) contradição ou (c) omissão, querendo isso dizer que, se a decisão embargada não contiver uma dessas falhas, o recurso não deve ser conhecido e, se conhecido, deve ser desprovido. Não se pode negligenciar ou desconsiderar a necessidade da observância rigorosa desses chamados pressupostos processuais, muito menos usar o recurso como forma de reversão pura e simples da conclusão do julgado. 2. É entendimento assente no âmbito deste Tribunal que cabe ao recorrente o ônus de apresentar, no prazo, o original do recurso (interposto por fac-símile) sob pena de não-conhecimento do mesmo (EDcl no AgRg no Ag. 842.698/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 15.5.2008). 3. Embargos Declaratórios rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg no REsp 1142302 PR 2009/0100994-0. Orgão Julgador: T1 -PRIMEIRA TURMA. Publicação: DJe 07/08/2013. Julgamento: 25 de Junho de 2013. Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)

Logo, não resta mais o que discutir.

Ante o exposto, conheço dos embargos, eis que tempestivo, mas nego-lhe provimento, mantendo-se a Decisão embargada em todos os seus termos.

 

 

Teresina, data registrada no sistema 

Desembargador ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA

 

Relator

 

Teresina, 04/09/2023