RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE RESERVAS EM HOTEL SITUADO EM OUTRO PAÍS. INTERMÉDIA FEITO PELA PARTE DEMANDADA. INTEGRAÇÃO À CADEIA DE CONSUMO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. CANCELAMENTO EM VIRTUDE DA PANDEMIA MUNDIAL DO COVID-19. SITUAÇÃO REGULAMENTADA PELA LEI 14.046/2020. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAÇÃO NO CASO DE OFERECIMENTO DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS PREVISTAS NO DIPLOMA LEGAL. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA APRESENTADA PELA PESSOA JURÍDICA REQUERIDA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. DEVER DE RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS PELOS AUTORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801344-45.2021.8.18.0171 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 17/07/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801344-45.2021.8.18.0171

RECORRENTE: EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

Advogado(s) do reclamante: FABIO RIVELLI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO RIVELLI

RECORRIDO: ERMANO CHAVES PORTELA MARTINS, LUIZA GENTIL ARRUDA DANTAS

Advogado(s) do reclamado: CAIO IBIAPINA SILVA MARQUES

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE RESERVAS EM HOTEL SITUADO EM OUTRO PAÍS. INTERMÉDIA FEITO PELA PARTE DEMANDADA. INTEGRAÇÃO À CADEIA DE CONSUMO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. CANCELAMENTO EM VIRTUDE DA PANDEMIA MUNDIAL DO COVID-19. SITUAÇÃO REGULAMENTADA PELA LEI 14.046/2020. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAÇÃO NO CASO DE OFERECIMENTO DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS PREVISTAS NO DIPLOMA LEGAL. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA APRESENTADA PELA PESSOA JURÍDICA REQUERIDA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. DEVER DE RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS PELOS AUTORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801344-45.2021.8.18.0171
Origem: 
RECORRENTE: EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA 
Advogado do(a) RECORRENTE: FABIO RIVELLI - SP297608-A

RECORRIDO: ERMANO CHAVES PORTELA MARTINS, LUIZA GENTIL ARRUDA DANTAS
Advogado do(a) RECORRIDO: CAIO IBIAPINA SILVA MARQUES - PI13976-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Vistos.

Trata-se os autos de Ação Judicial na qual a parte autora aduz que contratou duas reservas em Hotel na cidade de Milão - ITÁLIA, por intermédio da requerida, e que, por conta da pandemia mundial do COVID-19, foi informada sobre o cancelamento das suas reservas.

Diante de tal fato, relata que tentou o reembolso dos valores pagos e teve seus pleitos administrativos negados pela requerida, razão pela qual teve que ingressar com a presente demanda visando a condenação da parte demandada na obrigação de restituir os valores pagos, bem como no dever de indenizar os danos morais por eles sofridos.

Sobreveio sentença que julgou procedente a demanda para: A) CONDENAR a parte requerida na restituição das quantias indevidamente cobradas em decorrência das reservas, no importe de R$ 2.646,48 e R$ 1.984,90, corrigida monetariamente pela Tabela TJ/PI, a partir do evento danoso, e de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do evento danoso e; B) CONDENAR a empresa ré no pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) às partes demandantes, a título de danos morais, corrigida monetariamente pela Tabela TJ/PI, a partir da publicação da sentença, acrescida de juros moratórios legais de 1% ao mês a partir do evento danoso.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, que a reserva feita pelos autores consistia em modalidade de cancelamento não reembolsável, que o cancelamento foi feito por ato de terceiro e que não possui responsabilidade por tal fato, razão pela qual deve ser julgado improcedente a demanda.

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso.

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 15% sobre o valor corrigido da condenação.

É como voto.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

Dr. Raimundo José de Macau Furtado

Juiz Relator

 

 

Teresina, 17/07/2023