RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL. OFENSAS INDIVIDUALIZADAS NA REDE SOCIAL CONTRA O AUTOR. PONDERAÇÃO ENTRE O DIREITO FUNDAMENTAL À IMAGEM E À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. PREJUÍZO À IMAGEM DO AUTOR COMPROVADO NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO COMO FUNDAMENTO PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO DEMANDADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801139-09.2022.8.18.0162 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 17/07/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801139-09.2022.8.18.0162

RECORRENTE: LUCCY KEIKO LEAL PARAIBA

Advogado(s) do reclamante: HILTON ULISSES FIALHO ROCHA JUNIOR

RECORRIDO: PETRUS EVELYN MARTINS, FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., TWITTER BRASIL REDE DE INFORMACAO LTDA

Advogado(s) do reclamado: GEOFRE SARAIVA NETO, CELSO DE FARIA MONTEIRO, GUILHERME KASCHNY BASTIAN

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL. OFENSAS INDIVIDUALIZADAS NA REDE SOCIAL CONTRA O AUTOR. PONDERAÇÃO ENTRE O DIREITO FUNDAMENTAL À IMAGEM E À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. PREJUÍZO À IMAGEM DO AUTOR COMPROVADO NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO COMO FUNDAMENTO PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO DEMANDADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801139-09.2022.8.18.0162
Origem: 
RECORRENTE: LUCCY KEIKO LEAL PARAIBA 
Advogado do(a) RECORRENTE: HILTON ULISSES FIALHO ROCHA JUNIOR - PI5967-A

RECORRIDO: PETRUS EVELYN MARTINS, FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., TWITTER BRASIL REDE DE INFORMACAO LTDA
Advogado do(a) RECORRIDO: GEOFRE SARAIVA NETO - PI8274-A
Advogado do(a) RECORRIDO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - PI13650-A
Advogado do(a) RECORRIDO: GUILHERME KASCHNY BASTIAN - SP266795-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Vistos.

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora aduz que teve sua honra abalada em razão de postagens mentirosas e difamatórias nas redes sociais sobre sua pessoa promovidas pelos demandados. Requer, assim, a condenação dos requeridos na obrigação de retirar da rede mundial de computadores as referidas postagens, bem como indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que julgou procedente a demanda para: A) Pagar à parte Requerente, a título de danos materiais, o valor de R$ 975,50 (novecentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos), com correção monetária a partir da data do evento danoso e juros de mora a partir da citação, nos termos da Súmula 54 do STJ, de acordo com a Tabela instituída pela Justiça Federal; B) Pagar à Requerente, a título de indenização por dano moral, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em sua aplicação, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do arbitramento.

Inconformada, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, a inexistência de falha na prestação do serviço e a ausência de provas dos danos alegados.

Contrarrazões ao recurso nos autos.

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC.

É como voto.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

 

Dr. Raimundo José de Macau Furtado

Juiz Relator

 

 

Teresina, 17/07/2023