EMENTA RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. ADIANTAMENTO DE PRESTAÇÕES ATRAVÉS DE BOLETO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO RÉU. RESTITUIÇÃO DOBRADA MANTIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0010842-81.2012.8.18.0021 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 10/08/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0010842-81.2012.8.18.0021

RECORRENTE: BANCO BMG SA

Advogado(s) do reclamante: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

RECORRIDO: GESIVALDO SEMIRAMES DE CARVALHO

Advogado(s) do reclamado: CLAUDINEI ARAUJO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. ADIANTAMENTO DE PRESTAÇÕES ATRAVÉS DE BOLETO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO RÉU. RESTITUIÇÃO DOBRADA MANTIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0010842-81.2012.8.18.0021
Origem: 
RECORRENTE: BANCO BMG SA 
Advogado do(a) RECORRENTE: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PI8203-A

RECORRIDO: GESIVALDO SEMIRAMES DE CARVALHO
Advogado do(a) RECORRIDO: CLAUDINEI ARAUJO - RJ150510-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

RELATÓRIO

 

Trata-se os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA na qual a parte autora aduz que efetuou um financiamento com o Réu, contrato nº 216074526, no valor de R$2.800,00, a serem descontados diretamente do seu contracheque em 60 prestações de R$98,12 (noventa e oito reais e doze centavos), com primeiro vencimento em 15.01.2012; que entrou em contato com o Réu e solicitou informações sobre o valor do saldo devedor, das taxas de juros e quitação de débito, restando sua tentativa infrutífera, tendo em vista que após ficar aguardando por longo tempo na linha a atendente falou que não poderia prestar as informações solicitadas, pois o Autor deveria comparecer na Av. Jockey Club, nº 199, sala 1306, levando RG, CPF e comprovante de endereço atualizado; em 18.04.2012 o Autor foi a um correspondente do Réu em Teresina e preencheu um formulário com seus dados pessoais e endereço atualizado (nesta ocasião o autor informou sua mudança de endereço), que seria enviado à central de atendimento para a realização dos cálculos para a quitação dos empréstimos. Segundo o preposto do Réu, os boletos seriam enviados pelo Correios em até sete dias úteis. Como os boletos não chegaram em sua residência, no dia 04.05.2012 o autor entrou em contato pelo 0800-979-7050 e foi informado que o boleto foi enviado para a Avenida Dr. Raimundo Santos, nº 621, sendo informado pelo autor que não residia mais neste endereço e que já havia informado seu endereço atual, através de formulário, junto ao correspondente do Réu. Então a preposta falou que estava solicitando o envio de novos boletos para o endereço atual e a previsão de chegada seria no dia 11.05.12, que não chegou; que isso está causando grave prejuízo ao Autor, pois é obrigado a pagar os juros decorrentes do empréstimo, devido à inércia do Réu, que tem o fim exclusivo de angariar lucro com o recebimento desses juros.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes, com fundamento nos artigos 186 e 927 do CC, nos artigos 6º, VI, e 14 do CDC, c/c o art. 269, I, do CPC, julgou procedente em parte, os pedidos contidos na inicial para: condenar a BANCO BMG S.A a pagar a GESIVALDO SEMIRAMES DE CARVALHO, o valor de R$ R$ 20,64 (vinte reais e sessenta e quatro centavos) correspondentes à restituição em dobro pleiteada. O valor da condenação correspondente à restituição deve ser acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do vencimento da obrigação, incidindo ainda correção monetária, de acordo com os fatores de atualização da egrégia Corregedoria da Justiça do Piauí, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ); Condenar, ainda, a parte demandada para, no prazo de 10(dez) dias após o trânsito em julgado da presente demanda, emitir boleto de cobrança referente ao contrato descrito na inicial, para a quitação antecipada do financiamento, com os benefícios da antecipação, no endereço correto no autor, qual seja, o indicado na inicial, sob pena de multa diária de R$ 50,00(cinquenta) reais. Julgar improcedente o pedido de condenação por danos morais, pelos motivos acima dissertados.

A parte GESIVALDO SEMIRAMES DE CARVALHO interpôs recurso requerendo o Recorrente que seja acolhido o presente recurso, dando-lhe provimento para reformar parcialmente a r. Sentença no que se trata a reparação dos danos morais, a fim de ser reformada a sentença para julgar procedencia in totum os pedidos autorais, essencialmente a procedência da indenização por danos morais, haja vista a atitude arbitrária, abusiva e de DESÍDIA do Banco Recorrido em não fornecer o boleto para o Recorrente efetuar o pagamento antecipado.

A parte recorrida apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

 

 

 

VOTO

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

 

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

 

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

 

É como voto.

 

Teresina, assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 09/08/2023