RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA EMENDAR A INICIAL. DETERMINAÇÃO PARA A JUNTADA DE CONTRATO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO JUDICIAL. QUESTÃO A SER ANALISADA NO MOMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800174-82.2018.8.18.0061 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 17/07/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800174-82.2018.8.18.0061

RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA

RECORRIDO: BANCO CETELEM
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA EMENDAR A INICIAL. DETERMINAÇÃO PARA A JUNTADA DE CONTRATO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO JUDICIAL. QUESTÃO A SER ANALISADA NO MOMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800174-82.2018.8.18.0061
Origem: 
RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA 
Advogado do(a) RECORRENTE: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA - PI8053-A

RECORRIDO: BANCO CETELEM
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Vistos.

Trata-se os autos de Ação Judicial na qual a parte autora aduz que foi surpreendida pela realização de descontos indevidos no sue benefício previdenciário em razão de um contrato fraudulento de cartão de crédito consignado.

Sobreveio sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art 485, I, do Código de Processo Civil, em virtude do não atendimento, pela parte autora, de determinação judicial para emendá-la.

A parte autora interpôs o presente recurso aduzindo, em síntese, o preenchimento dos requisitos essenciais ao ajuizamento da demanda judicial.

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso.

É a sinopse dos fatos.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso como se inominado fosse a passo à sua análise.

Trata-se os autos de demanda indenizatória na qual a consumidora, ora recorrente, aduz que foi surpreendida com a efetivação de vários descontos indevidos na sua conta corrente, uma vez que não foram autorizados.

O juízo de origem, ao analisar a inicial e os documentos a ela acostados, proferiu despacho determinando a sua emenda para fins de que fosse apresentado em juízo o contrato que deu origem aos descontos ou documento equivalente ou a negativa do banco em fornecê-lo.

Todavia, com a devida vênia, entendo que a sentença merece reparo.

Isto porque a existência ou não da celebração de um contrato entre as partes é justamente o cerne da controvérsia da presente lide, sendo, portanto, matéria a ser analisada no momento da instrução do processo, mediante a distribuição do ônus da prova entre as partes. Neste sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO BANCÁRIO NÃO CONTRATADO. TARIFA BANCÁRIA. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXIGÊNCIA DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA ANEXAR EXTRATOS BANCÁRIOS, CONTRATO QUESTIONADO E DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO INFORMANDO AS CONTAS DE TITULARIDADE DA AUTORA. DESNECESSIDADE. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320 DO CPC. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária que visa à declaração de inexistência/nulidade de tarifas bancárias que afirma a parte autora não ter contratado e que foram descontadas diretamente em sua conta-corrente. 2. A petição inicial foi indeferida e a demanda extinta sem resolução de mérito, sob o fundamento de que a cópia do termo do contrato impugnado ou comprovação de sua requisição, a declaração de próprio punho com especificações de contas bancárias de que a autora é titular e o extrato de movimentação das contas declaradas são documentos indispensáveis à propositura da ação, a teor do art. 320 do CPC. 3. Os documentos indispensáveis à propositura da demanda não se confundem com a prova documental que poderá repercutir na comprovação dos fatos alegados pela parte autora e na procedência ou improcedência do pedido inaugural. 4. No caso em tela, a promovente anexou à inicial procuração ad judicia, declaração de hipossuficiência, documentos de identidade, comprovante de endereço e histórico com movimentações da conta bancária em que foram realizados os descontos questionados nos autos – demonstrando, a priori, os descontos das tarifas que afirma não ter contratado efetuados em sua conta-corrente. 5. Importa salientar que, no histórico da conta bancária da autora, indica que se trata de extrato em que especifica a conta e o período. Assim está claro que a parte autora juntou os extratos bancários de todo o lapso temporal em que ocorreram os descontos das tarifas bancárias que não reconhece a contratação. 6. Ademais, a declaração de contas de próprio punho, bem como o contrato questionado nos autos, não se mostram como documentos essenciais a obstar o recebimento da peça de ingresso, demonstrando-se como prova que refletirá no deslinde do mérito da causa, a qual poderá ser, inclusive, suprida no curso da instrução processual. Além do mais, tratando-se de relação consumerista, há ainda a possibilidade de inversão do ônus da prova a favor do consumidor. 7. Nesse passo, tendo em vista que a petição inicial está devidamente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos dos arts. 319 e 320, ambos do CPC, imperioso reconhecer que a extinção do feito por ausência de juntada dos documentos requeridos fere o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF). 8. Assim, a anulação da sentença extintiva e o retorno dos autos ao Juízo de Origem, para regular processamento e, ao final, novo julgamento, é medida que se impõe. 9. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do Recurso de Apelação interposto e dar-lhe provimento, nos termos do voto da e. Relatora. (TJ-CE - AC: 00035707920198060100 CE 0003570-79.2019.8.06.0100, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 13/10/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2021).

Assim, o documento requerido pelo juízo de origem não é imprescindível à propositura da presente ação, nem se relaciona ao interesse processual, razão pela qual a sua reforma é medida que se impõe.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso interposto, a fim de anular a sentença e, por via de consequência, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito.

Sem imposição de ônus de sucumbência.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

Dr. Raimundo José de Macau Furtado

Juiz Relator

 

 

Teresina, 17/07/2023