AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO CELEBRADO ELETRONICAMENTE. VALIDADE. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Após reiterados recursos sobre o tema, esta Corte de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que há a necessidade de juntada do título original em ações desta espécie. 2. Contudo, em se tratando de instrumento assinado digitalmente, o Superior Tribunal de Justiça entende ser desnecessária para o prosseguimento da demanda, a apresentação do documento original à serventia. 3. Portanto, tendo a instituição financeira autora juntado a via original do contrato eletrônico celebrado entre as partes, inexiste vício a obstar o processamento do feito. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0760031-98.2022.8.18.0000 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 30/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0760031-98.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: TACIANA BASTOS CHAVES

Advogado(s) do reclamante: REGINALDO LUIZ DIAS RODRIGUES

AGRAVADO: BANCO ITAUCARD S.A.

 

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

 

EMENTA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO CELEBRADO ELETRONICAMENTE. VALIDADE. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Após reiterados recursos sobre o tema, esta Corte de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que há a necessidade de juntada do título original em ações desta espécie.

2. Contudo, em se tratando de instrumento assinado digitalmente, o Superior Tribunal de Justiça entende ser desnecessária para o prosseguimento da demanda, a apresentação do documento original à serventia.

3. Portanto, tendo a instituição financeira autora juntado a via original do contrato eletrônico celebrado entre as partes, inexiste vício a obstar o processamento do feito.

4. Recurso conhecido e desprovido.

 

 

ACÓRDÃO

DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por TACIANA BASTOS CHAVES contra decisão proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão (Proc. n° 0849871- 87.2022.8.18.0140), ajuizada em face BANCO ITAUCARD S.A., ora agravada.

Na referida decisão (Id. 9155938), o d. Juízo de 1º grau deferiu a medida liminar de busca e apreensão do veículo descrito na inicial.

Em suas razões (Id. 9155931), a agravante afirma que a demanda fora ajuizada sem documento indispensável ao seu processamento, qual seja a cédula de crédito bancário em sua via original. Pede a concessão de efeito suspensivo com a restituição do veículo à sua posse. Ao final, requer o conhecimento e provimento do instrumental. Junta documentos.

Em decisão monocrática (Num. 7634303), indeferi o pleito liminar.

Embora devidamente intimada, a agravada não apresentou contrarrazões recursais.

É o relatório. 

 

 

 

VOTO

O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator):

I. Juízo de admissibilidade

Apelo tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade, CONHEÇO da apelação.

II. Matéria Preliminar

Não há.

III. Do mérito

Versa o caso acerca do regular processamento da ação de busca e apreensão.

Após reiterados recursos sobre o tema, esta Corte de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que há a necessidade de juntada do título original em ações desta espécie.

Ocorre que as circunstâncias que envolvem o caso são diversas, o que impossibilita a aplicação do suso mencionado entendimento. A exigência da via física original somente é justificada quando há a formalização da cédula pelo meio cartular, de modo a evitar sua circulação e a instrução de outras ações/execuções com base no mesmo título (arts. 28 e 29, §1º, da Lei nº 10.931/2004 e arts. 4º e 5º, do Decreto-Lei nº 911/1969).

No entanto, a cédula de crédito ora em destaque fora formalizada de forma eletrônica e assinada digitalmente (Id. 9155944). Não se trata, portanto, de mera cópia ou xerox do título, como alega a agravante.

Impõe-se reconhecer, portanto, a validade da cédula de crédito eletrônica (escritural). O Poder Judiciário - tal como as demais instituições - não pode ficar alheio ao desenvolvimento e avanços tecnológicos presentes na sociedade hodierna. Tenha-se em conta, ainda, a expressa autorização prevista no art. 27-A da Lei nº 10.931/2004, in verbis:

Art. 27-A. A Cédula de Crédito Bancário poderá ser emitida sob a forma escritural, por meio do lançamento em sistema eletrônico de escrituração. (Incluído pela Lei nº 13.986 de 07 de abril de 2020) – grifou-se.

A propósito, em se tratando de instrumento assinado digitalmente, o Superior Tribunal de Justiça entende ser desnecessária para o prosseguimento da demanda, a apresentação do documento original à serventia. Veja-se:

 

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINADA A EMENDA À INICIAL PARA A JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Ação de busca e apreensão, tendo em vista o inadimplemento de contrato de financiamento para aquisição de veículo com garantia de alienação fiduciária. 2. Ação ajuizada em 19/01/2016. Recurso especial concluso ao gabinete em 29/06/2021. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir a necessidade de juntada do original do título de crédito a fim de aparelhar ação de busca e apreensão, ajuizada em virtude do inadimplemento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. 4. A juntada da via original do título executivo extrajudicial é, em princípio, requisito essencial à formação válida do processo de execução, visando a assegurar a autenticidade da cártula apresentada e a afastar a hipótese de ter o título circulado, sendo, em regra, nula a execução fundada em cópias dos títulos. 5. A execução pode, excepcionalmente, ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que o mesmo não circulou. 6. O documento representativo do crédito líquido, certo e exigível é requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para demandas nas quais a pretensão esteja amparada no referido instrumento representativo do crédito, mormente para a ação de busca e apreensão que, conforme regramento legal, pode ser convertida em ação de execução. 7. Por ser a cédula de crédito bancário dotada do atributo da circularidade, mediante endosso, conforme previsão do art. 29, § 1º, da Lei 10.931/04, a apresentação do documento original faz-se necessária ao aparelhamento da ação de busca e apreensão, se não comprovado pelas instâncias ordinárias que o título não circulou. 8. A parte recorrida, ademais, instada a promover a juntada do original do título, permaneceu-se inerte à determinação judicial, não apresentando justificava hábil a amparar a sua atitude de não apresentar a cédula de crédito bancário, motivo pelo qual mostra-se inviável afastar o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito. 9. Ressalva-se que o referido entendimento é aplicável às hipóteses de emissão das CCBs em data anterior à vigência da Lei 13.986/20, tendo em vista que a referida legislação modificou substancialmente a forma de emissão destas cédulas, passando a admitir que a mesma se dê de forma cartular ou escritural (eletrônica). A partir de sua vigência, a apresentação da CCB original faz-se necessária ao aparelhamento da execução somente se o título exequendo for apresentado no formato cartular. 10. Recurso especial conhecido e provido.

(STJ - REsp: 1946423 MA 2021/0201160-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/11/2021)

Deste modo, tendo a agravante juntado aos autos originários a via original do contrato eletrônico celebrado (Id. 9155944), inexiste vício a obstar o processamento do feito.

IV. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Oficie-se imediatamente ao d. Juízo de 1º grau acerca do teor do presente julgado.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se. É como voto.