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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0755799-09.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária]
AGRAVANTE: FERNANDO RODRIGUES DA SILVA
AGRAVADO: BANCO J. SAFRA S.A

DECISÃO TERMINATIVA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. RECURSO EM FACE DE DESPACHO. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. SEGUIMENTO NEGADO.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FERNANDO RODRIGUES DA SILVA em face de despacho proferido pela 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada pelo BANCO J. SAFRA S.A., determinou a intimação do réu para informar o paradeiro do veículo, sob pena de sua recalcitrância configurar ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa em até 20% sobre o valor da causa.

Em suas razões recursais, o Agravante alega que não existe previsão legal para a aplicação de multa no caso em apreço, tendo em vista que o fato de não haver sido cumprida a liminar não pode ser entendido como ato atentatório à dignidade da justiça. Com base nisso, requereu o conhecimento e provimento ao recurso, assim como a atribuição de efeito suspensivo ao mesmo para que não tenha obrigação legal de indicar o paradeiro do veículo ou entregá-lo espontaneamente.

Sem contrarrazões.

De saída, transcrevo o teor do pronunciamento judicial objeto do presente recurso, ipsis litteris:

“Dando prosseguimento ao feito, determino a intimação do réu para informar o paradeiro do veículo, sob pena de sua recalcitrância configurar ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa em até 20% sobre o valor da causa, sem prejuízo de eventual incidência no crime de estelionato previsto no art. 171, II, do Código Penal”

É possível observar, portanto, que o Agravante interpôs o recurso em face de um mero despacho que informou a possibilidade de multa no caso de descumprimento da ordem judicial. Desse modo, resta nítido que o Agravante recorreu em face de pronunciamento judicial sem cunho decisório.

Além disso, o art. 1.001 do Codex Processual é peremptório ao preceituar que “dos despachos não cabe recurso”.

Nesse sentido, a jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que “nos termos do art. 1.001 do CPC/2015, não é cabível recurso contra despacho, mormente quando desprovido de conteúdo decisório, como é o caso dos autos” (RCD no AREsp n. 1.120.311/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/10/2018, DJe de 25/10/2018.)

À vista disso, o art. 932 do CPC/15 aduz, em seu inciso III, que incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível [...]”, medida que se impõe ao caso em tela.

Não obstante, cumpre mencionar que a boa-fé objetiva é prevista no art. 5º do CPC, bem como é um princípio basilar do direito do consumidor, segundo o qual as partes possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade. Desse comportamento, decorrem outros deveres anexos, como lealdade, transparência e colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato.

Nesse sentido, o CPC determina ainda que:

Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;

Ademais, ressalta-se que o art. 139, IV, do CPC, estabelece que compete ao magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Tal entendimento foi inclusive confirmado pelo STF, em decisão proferida na ADI 5941.

Logo, convicto nas razões expostas, nego seguimento ao presente Agravo de Instrumento, ante a ausência de cabimento, com fulcro com art. 932, III, do CPC.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina – PI, data no sistema.

DES. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

RELATOR