RECURSO INOMINADO. PROCESSO REGIDO PELO PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NA LEI 12.153/09. SERVIDOR NOMEADO PARA CARGO COMISSIONADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRAS/PI. EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE SALÁRIO, DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS. DIREITOS CONSTITUCIONAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ÔNUS DA PARTE REQUERIDA/RECORRENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000198-93.2010.8.18.0039 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 17/07/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0000198-93.2010.8.18.0039

RECORRENTE: MUNICIPIO DE BARRAS
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE BARRAS

 

RECORRIDO: PULQUERIA ARAUJO DE CARVALHO NETA

Advogado(s) do reclamado: REINALDO DE CASTRO SANTOS FILHO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. PROCESSO REGIDO PELO PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NA LEI 12.153/09. SERVIDOR NOMEADO PARA CARGO COMISSIONADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRAS/PI. EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE SALÁRIO, DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS. DIREITOS CONSTITUCIONAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ÔNUS DA PARTE REQUERIDA/RECORRENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0000198-93.2010.8.18.0039
Origem: 
RECORRENTE: MUNICIPIO DE BARRAS
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE BARRAS
 

RECORRIDO: PULQUERIA ARAUJO DE CARVALHO NETA
Advogado do(a) RECORRIDO: REINALDO DE CASTRO SANTOS FILHO - PI45-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA na qual a parte autora afirma que exerceu cargo em comissão no Município de Barras/PI entre 2011 e 2012 e que não recebeu pagamento referente aos meses de novembro e dezembro de 2012, férias referente ao período de junho de 2011 a junho de 2012 e 13° salário.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para condenar o réu ao pagamento dos valores correspondentes à remuneração de 11/2012 e 12/2012, férias mais terço constitucional e 13º salário, conforme detalhado pela autora no curso do processo e não questionado de forma específica pelo réu, (todos a serem apuradas mediante simples cálculo aritmético, independentemente de liquidação), sobre os quais deverão incidir, como remuneração do capital e compensação da mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997), bem como reconhecer o direito ao recolhimento das contribuições previdenciárias do período correspondente ao trabalhado.

Inconformada com a sentença, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, a inépcia da inicial e, no mérito, a não comprovação das alegações pela parte autora.

Contrarrazões nos autos.

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação do Município de Picos como se inominado fosse, em aplicação ao princípio da fungibilidade recursal.

Após a análise dos argumentos dos litigantes, entendo que o mérito da sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto nos artigos 27 da Lei 12.153/09 c/c artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis n^os 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Portanto, ante o exposto, nego provimento ao recurso inominado e mantenho a sentença nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.

Condeno o Município de Barras no pagamento de honorários advocatícios de 15% do valor atualizado da condenação.

É como voto.

Teresina (PI)assinado e datado eletronicamente.

 

Dr. Raimundo José de Macau Furtado

Juiz Relator

 

 

Teresina, 17/07/2023