poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0802397-42.2020.8.18.0027
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Seguro, Práticas Abusivas]
APELANTE: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA
APELADO: BRADESCO SEGUROS S/A, BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BRADESCO SEGUROS S/A, BANCO BRADESCO S.A.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PARTES - MARIA DA CONCEICAO DA SILVA E BRADESCO SEGUROS S/A e BANCO BRADESCO S.A. MATÉRIA NÃO INCLUÍDA NO ART. 81-A, INCISO II, ALÍNEA “J”, DO REGIMENTO INTERNO DO TJ/PI. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR É DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS CÍVEIS. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA DA CONCEICAO DA SILVA em face de sentença proferida pelo MM. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Corrente/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – Processo nº 0802397-42.2020.8.18.0027, em que tem como parte requerente a apelante e parte requerida o BRADESCO SEGUROS S/A e BANCO BRADESCO S.A. partes apeladas, a qual foi distribuído para 6ª Câmara de Direito Público, entretanto, a matéria não está incluída no art. 81-A, inciso II, alínea “j”, do Regimento Interno do TJ/PI, ou seja, não se trata de matéria de Direito Público, portanto, o feito em questão, por competência, deve ser apreciado e decidido pelas Câmaras Especializadas Cíveis deste Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí. Transcrevo.

Art. 81-A. Compete especificamente às Câmaras de Direito Público:

(Incluído pelo art. 7º da Resolução nº 64, de 27/04/2017).

(...)

II – julgar:

(...)

j) os recursos interpostos contra pronunciamentos judiciais exarados pelos juízes de primeiro grau, nos feitos da Fazenda Pública, bem como as remessas necessárias, salvo naqueles em que seja aplicado o rito da Lei n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009.

Desta forma, por se tratar de litígio entre particulares, a competência é de uma das Câmaras Especializadas Cíveis.

Ante o exposto, determino a remessa dos presentes autos ao setor competente, a fim de que sejam redistribuídos, por sorteio, dentre os Desembargadores componentes das Câmaras Especializadas Cíveis deste Egrégio Tribunal de Justiça, que é o órgão competente para o processamento e julgamento do presente feito.

cumpra-se.

Teresina-PI, data do sistema. 

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator